ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.447/2012
LEI Nº 1.447/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a Implantação de academia da terceira idade no município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
09.001. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
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FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
241. |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA: |
0013. |
Assistência social/atenção e integração social do idoso. |
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PROJETO: |
1.178. |
Construção de academia ao ar livre para pessoas da 3ª idade. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações |
R$ |
35.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado – Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:04649BC9