ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 06/2014.

“Dispõe sobre averbação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Mari Teresinha Gadomski, servidora pública deste município.”

 

O Prefeito do Município de Juruena do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

 

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.

 

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 666 dias líquido, correspondente a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, prestados nos seguintes órgãos:

 

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/03/1983 a 01/09/1983

MUNICÍPIO DE PRANCHITA

181

01/07/1987 a 31/12/1988

MUNICÍPIO DE ARIPUANA

485

 

 

Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

 

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

JURUENA - MT, 15 de maio de 2014.

 

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:04712B84