ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.734/2013
SÚMULA: “INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O agente político e servidor público que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, ficando assim, instituído o Regime de Diárias.
§ 1º As despesas de passagem para locomoção ao local do destino das diárias e o retorno, poderão ser convertidas em combustível, a critério do solicitante das diárias.
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 3º Nos casos em que o deslocamento da sede instituir exigência permanente no cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Art. 2º O recebedor da diária que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o recebedor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso em igual prazo.
Art. 3º O servidor que receber a diária terá 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem, para apresentar o relatório de viagem, acompanhado de pelo menos 01 (um) documento que comprove sua viagem, sob pena dos valores recebidos serem descontados dos seus subsídios ou salários.
Art. 4º Não poderá ser concedido ao Prefeito Municipal mais de 30 (trinta) e aos Secretários e Servidores Públicos Municipais mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês.
Art. 5º Fica fixado os seguintes valores monetários para cada diária:
I – A diária do Prefeito Municipal terá o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seu subsídio mensal, conforme valor fixado por intermédio da Lei Municipal nº 713/2012, e independem de comprovação fiscal e de apresentação de relatório de viagem.
II – A diária dos Secretários Municipais e demais servidores públicos terá o valor infra:
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SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS |
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01 DIÁRIA |
CIDADES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
R$ 180,00 |
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CIDADES FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
R$ 250,00 |
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01 DIÁRIA |
BRASÍLIA – DF |
R$ 350,00 |
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Art. 6º O valor da diária deverá ser reajustadas anualmente, mediante decreto do Poder Executivo, adotando a norma dos índices mensais, referente ao exercício anterior, fornecido pelo IGPM-FGV (índice geral de preços médios da Fundação Getúlio Vargas).
Art. 7º O servidor que, a serviço, se afastar do município para realizar curso de capacitação deverá apresentar o comprovante de participação do curso juntamente com o respectivo cronograma do evento, curso ou folder, juntamente com a solicitação diária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 017/98 e 642/11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 03 de Abril de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:04879785