ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

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LEI COMPLEMENTAR 044 - 2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 004, de 27 de novembro de 2003 e Lei Complementar n.º 022/2007, de 14 de setembro de 2007, e suas alterações sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do sistema público do município de Brasnorte e dá outras providências.

 

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar a Lei Complementar n.º 022/2007, em seu Anexo I, ampliando de 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta) o número de vagas no cargo de Agente de Transporte e de 10 (dez) para 13 (treze) vagas, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, ambos lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VAGAS

Agente de Transporte

1.032,11

Alfabetizado

30

Técnico Administrativo Educacional

1.381,87

Ensino Médio

13

 

Art. 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar n.º 022, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Quantidade

Apoio Administrativo Educacional

080

Agente de Transporte

030

Auxiliar do Desenvolvimento Infantil

025

Professor

210

Técnico Administrativo Educacional

013

Total..................................................

358

 


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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