ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 044 - 2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 004, de 27 de novembro de 2003 e Lei Complementar n.º 022/2007, de 14 de setembro de 2007, e suas alterações sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do sistema público do município de Brasnorte e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar a Lei Complementar n.º 022/2007, em seu Anexo I, ampliando de 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta) o número de vagas no cargo de Agente de Transporte e de 10 (dez) para 13 (treze) vagas, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, ambos lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
|
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
VAGAS |
|
Agente de Transporte |
1.032,11 |
Alfabetizado |
30 |
|
Técnico Administrativo Educacional |
1.381,87 |
Ensino Médio |
13 |
Art. 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar n.º 022, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS
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Cargos |
Quantidade |
|
Apoio Administrativo Educacional |
080 |
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Agente de Transporte |
030 |
|
Auxiliar do Desenvolvimento Infantil |
025 |
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Professor |
210 |
|
Técnico Administrativo Educacional |
013 |
|
Total.................................................. |
358 |
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:049983E4