ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 510/2014

DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 497, de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providencias”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de nº 497, de 18 de dezembro de 2013.

 

Parágrafo Único. O percentual autoriza no caput deste artigo, será acrescido no percentual autorizado no art. 5º da Lei Orçamentária Anual de nº 497/2013.

 

Art. 2º. Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesta Lei.

 

Art. 3º. Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43, incisos II ou III da Lei 4.320/64.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:04AC73A3