ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 554/2014

DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CONSTANTES NO ANEXO III, QUADRO 01 DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alterar o vencimento dos cargos de Secretários Municipais, previsto no Anexo III, Quadro 01 – Direção e Assessoramento Superior – DAS, da Lei Complementar nº 013/2013 de 11 de Dezembro de 2013, conforme o quadro abaixo:

 

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs / Sem

Vagas

DAS

R$ 5.000,00

Secretaria Municipal de Administração

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Finanças

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Educação e Cultura

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Saúde

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Assistência Social

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Meio Ambiente

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

40h

1

DAS

R$ 5.000,00

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural

40h

1

TOTAL DE VAGAS

9

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

Projeto de Lei 007/2014 – Legislativo – Fls. 02

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:04E2AF44