ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.717/2014
Altera o Artigo 11 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar o artigo 11 da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por membros dos órgãos e entidades abaixo discriminados e distribuídos da seguinte forma:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
02 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante de entidades de serviços com criança e adolescente;
01 (um) suplente de entidades de serviços com criança e adolescente;
01 (um) representante de entidades sem fins lucrativos;
01 (um) suplente de entidades sem fins lucrativos;
01 (um) representante de clubes de serviços;
01 (um) suplente de clubes de serviços;
01 (um) representante de associações comerciais;
01 (um) suplente de associações comerciais.
§ 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes.
§ 2º. Os órgãos e entidades, ao nomearem seus representantes, devem fazê-lo por escrito, com consentimento deste, indicando o titular e o suplente, com cópia dos documentos pessoais e comprovantes de endereços.
§ 3º. Os Secretários Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência Social, serão obrigatoriamente membros do Conselho.”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes nas Leis números 1.092/2007, 1.247/2010 e 1.704/2014, bem como, todas as demais Leis, que conflitarem com o disposto na presente norma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:05C95554