ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780/2013

DATA: 01 de março de 2013

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 892/2005, de 16 de dezembro de 2005 e suas alterações, alterando o art. 4º, §1º que dispõe sobre a nomeação dos cargos de diretoria e chefia do quadro de servidores do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 892/2005, de 16 de dezembro de 2005, alterando o art. 4º, §1º que dispõe sobre a nomeação dos cargos de diretoria e chefia do quadro de servidores do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.

 

Art. 2º. O artigo 4º, § 1º, da Lei 892, de 16 de dezembro de 2005 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O SAAES será administrado por um Diretor, indicado pelo Prefeito Municipal.

§1º. O diretor do SAAES será nomeado pelo Prefeito Municipal, para cargo de confiança, de livre exoneração.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de março de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:05CDEB5D