ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DRCRETO N 1013 DE 12 DE JUNHO DE 2014.
“Regulamenta o Artigo 92 e seguintes da Lei nº 24/1997, Estatuto do Servidor Público Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A
Art. 1°- O servidor doente, que receber atestado médico para afastamento do trabalho, deverá entregar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da emissão do atestado fornecido por seu médico, ao Departamento de Pessoal desta Prefeitura, com objetivo de agendar a avaliação pericial com a Junta Médica.
§ 1º - A apresentação dos atestados poderá ser realizada pelo próprio servidor ou pessoa por ele indicada, desde que a patologia impeça o seu deslocamento.
§ 2º - Os atestados médicos que forem apresentados após o prazo mencionado no Caput deste artigonão serão recebidos, sob pena de serem lançadas faltas em seu controle de ponto.
§ 3º - Excetua-se da regra contida no parágrafo anterior os casos de transtornos mentais graves, comprovados pela avaliação pericial, e os casos de pacientes internados ou impedidos de locomoção, que não puderem ser avaliados em perícia externa no prazo legal, e ainda por necessidade do Departamento Pessoal.
§ 4º - O servidor que não cumprir com todos requisitos legais contidos na presente norma poderá sofrer sanções administrativas, inclusive demissão com fulcro no inciso III do Art. 271 da Lie n.º24/1997, ressalvado o devido processo legal.
§ 5º - Aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se as regras previstas neste artigo.
§ 6º - Para os servidores referidos no parágrafo anterior, na hipótese da licença médica ser superior a 15 (quinze) dias, tais servidores serão encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pelo Departamento de Pessoal.
§ 7º - De posse do encaminhamento emitido pela Departamento de Pessoal, os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social deverão comparecer a perícia do INSS.
§ 8º - Após a realização da perícia pelo INSS, o servidor de que trata o parágrafo anterior deverá enviar o comprovante de licença médica ao Departamento de Pessoal esuperior imediato, para os devidos registros funcionais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:05D4C934