ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 319/2009. DE 13 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4° - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2° - Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.
§ 1º – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em suas atividades fins, será apoiado pelo Município, através dos órgãos ligados à área.
§ 2º - As decisões colegiadas tomadas pelo Conselho, no âmbito de sua competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros e da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira, ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no Município, no atendimento ou na defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
V – Estabelecer critérios, formas e meios de controle das ações governamentais e não-governamentais, dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;
VI – Registrar e manter atualizados os arquivos das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a – Orientação e apoio sócio-familiar;
b – Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c – Colocação sócio-familiar;
d – Abrigo;
e – Liberdade assistida;
f – Semi-liberdade;
g – Internação.
VII – Inspecionar Delegacias de Polícia, presídios, entidades de internação e acolhimento e demais instituições públicas ou privadas em que se possam encontrar crianças e adolescentes;
VIII – Praticar quaisquer outros atos necessários à defesa dos direitos da criança e do adolescente, para tanto respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069), a Constituição Federal e as Autoridades legalmente constituídas;
IX - Propor o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
X – Regulamentar, organizar, coordenar, enfim adotar todas as providências cabíveis para o Processo Seletivo e Eleição dos Membros do Conselho ou Conselho Tutelar;
XI – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e propor a elaboração do Regimento Interno do Conselho;
XII – Elaborar seu Regimento Interno;
XIII – Deliberar e acompanhar, monitorar e avaliar as políticas propostas para o município;
XIV – Conhecer a realidade de seu território e elaborar um plano de ação, definido as prioridades de atuação;
XV – Propor a elaboração de estudos e pesquisas para promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas;
XVI – Acompanhar e participar da elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO) e da lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as modificações necessárias ao alcance dos objetivos das políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente e zelando para que o orçamento público respeito o principio constitucional da prioridade absoluta;
XVII – Acompanhar e participar do processo de elaboração da legislação municipal relacionada à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XVIII – Efetuar o controle dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência por meio de um plano de aplicação e fiscalização de sua execução.
XIX – Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente aos processos de sindicância ou administrativo/disciplinar.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 08 (oito) membros sendo:
I – Quatro (04) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Poder Executivo;
II – Quatro (04) membros, representantes entidades ou instituições governamentais ou não-governamentais ou segmentos da sociedade civil organizada, constituídas há pelo menos dois anos:
a – um (01) representante do Clube da Melhor Idade de Santa Rita do Trivelato;
b - um (01) representante da Igreja Católica Apostólica Romana de Santa Rita do Trivelato;
c - um (01) representante da Igreja Batista Pentecostal Renovada de Santa Rita do Trivelato;
d - um (01) representante da Igreja Assembléia de Deus de Santa Rita do Trivelato.
§ 1º – Objetivando assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada órgão ou entidade, ao indicar um membro para representá-lo, indicará igualmente um suplente, para a vaga específica.
§ 2º - Para atender as necessidades dos interessados, fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um funcionário efetivo ou contratado do quadro da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, designado para executar o expediente, convocar as reuniões juntamente com o Presidente e instituir os processos para serem submetidos a aprovação do plenário em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho.
§ 3º - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil deverá ser previamente comunicada e justificada, para se evitar o risco de que as atividades do Conselho sejam prejudicadas.
Art. 8º – Estão impedidos de compor a representação nos Conselhos dos Direitos:
I – Conselhos de políticas públicas;
II – Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III – Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV – Conselheiros tutelares no exercício da função;
V – Autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, nos foros regional, distrital ou federal.
Art. 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre os membros indicados pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente, o Vice-presidente e o tesoureiro.
Art. 10 – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente é considerada de interesse Público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 11 - Os Conselhos terão mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.
Art. 12 - A cassação do mandato dos conselheiros, sejam representantes do governo ou das organizações da sociedade civil, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho.
§ 1º – Os membros representantes do Poder Público Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Executivo Municipal, principalmente no caso de término de Gestão Municipal.
§ 2º – Os membros representantes dos segmentos da sociedade civil organizada serão escolhidos pelos respectivos segmentos e só serão destituídos pelos mesmos.
§ 3º – Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do titular.
§ 4º – O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas;
IV – Doença superior há 01 (um) ano de tratamento;
V – Procedimento incompatível com das funções;
VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – Mudança de residência do Município.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido, administrado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2° - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 15 - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º - Depois de criado e regulamentado, o Fundo deve ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
§ 2º - Como não tem personalidade jurídica própria, esse CNPJ será vinculado ao CNPJ da prefeitura municipal.
Art. 16 - Os recursos captados pelo Fundo são destinados ao financiamento de ações mencionadas no art. 2º desta lei. Todavia, nem todos os programas e serviços de atendimento a crianças e adolescentes devem ser custeados com recursos desse fundo especial.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 17 – O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos em Lei.
Art. 18 – As propostas de leis orçamentárias anuais devem contemplar os recursos necessários para o funcionamento eficiente e ininterrupto do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 1º - Dentro dos gastos com o Conselho Tutelar devem estar previstas despesas como água, luz, telefone, aluguel e manutenção da sede, etc.
§ 2º - Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares e aquisição de matérias para a realização de campanhas educativas.
Art. 19 – A competência territorial do Conselho Tutelar será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente e à falta os pais ou responsáveis.
§ 1º – Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente, o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º – A execução das medidas e proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou o local onde sediar-se a entidade que abriga a criança ou adolescente.
Art. 20 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, cabendo-lhe a presidência das reuniões na vigência de seu mandato.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art. 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
§ 1º - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
§ 2º – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho Tutelar o voto de desempate.
Art. 22 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
§ 2º - O imóvel ou local destinado ao Conselho deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o bom desenvolvimento dos serviços dos conselheiros e o acolhimento digno do público, contendo, no mínimo:
I - Sala/espaço reservado para o atendimento dos casos;
II - Sala/espaço reservado para os serviços administrativos de rotina e arquivo;
III - Sala/espaço próprio para recepção e espera;
IV - Placa indicativa do Conselho Tutelar;
V - Computador(es) com impressora(s), linha telefônica com possibilidade de ligações interurbanas, aparelho(s) de telefone(s), fax, livro de registro de ocorrências, biblioteca com publicações especializadas, etc;
VI - Veículo de apoio para o transporte dos conselheiros no atendimento de denúncias;
VII - Armários, arquivos, mesas, e cadeiras suficientes para acomodar os conselheiros e o público, bem como o material de consumo e os equipamentos.
§ 3º - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverão ser comunicadas imediatamente o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público para as devidas providências administrativas e judiciais.
§ 4º - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança, pelo Promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
Art. 23 - A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, ficando vedado ao membro do conselho tutelar exercer qualquer outro tipo de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as exceções constitucionais.
Art. 24 – A Prefeitura Municipal disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, tomando como referência os valores pagos, a título de subsídio, aos cargos em provimento efetivo de Agente Administrativo II.
Art. 25 - O pagamento aos conselheiros tutelares deve ser feito diretamente pelo município, por meio de recursos do orçamento público local, sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.
Art. 26 - O Conselho Tutelar prestará serviço ao público, diariamente, no horário das oito às doze horas e das quatorze às dezoito horas.
Art. 27 - Deverá ser mantido plantão de 24 horas, inclusive fins de semana, feriados, sábados e domingos, funcionando em sistema de rodízio de Conselheiros, cujos telefones e endereços serão afixados em repartições públicas e divulgado através dos meios de comunicação do município.
Art. 28 - Compete ao Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no art.98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando conseqüentemente as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo Estatuto;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.29, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
IV – Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V - Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VI - Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Funcionar como órgão auxiliador do Poder Judiciário, resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem da tutela jurisdicional, encaminhando a autoridade judiciária, os casos de sua competência;
VIII - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101 de I a IV, do Estatuto da Criança, para o adolescente autor do ato infracional;
IX - Expedir notificações;
X - Requisitar certidões de Nascimento e de Óbito de criança e adolescente, quando necessário;
XI - Assessorar o Poder Executivo, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XII - Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, Inciso II da Constituição Federal;
XIII - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de suspensão do pátrio poder;
XIV - Acompanhar a criança e o adolescente no cumprimento das medidas aplicadas pelo poder Judiciário;
XV - Acompanhar o andamento processual da criança e do adolescente infrator junto às entidades judiciárias competentes;
XVI - Promover palestras nas escolas, nas sociedades em nível de bairros, entidades de classe filantrópicas, orientando os direitos e deveres da criança e do adolescente.
§ 1º - O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.
Art. 30 - A escolha dos Membros do Conselho Tutelar será feita por meio de normatização especifica que compreenderá avaliação escrita e classificatória e processo eleitoral através do voto facultativo e secreto dos eleitores do município e de seus distritos, podendo votar os maiores de dezesseis anos.
Art. 31 - São requisitos básicos para o Cargo de Conselheiro Tutelar:
I - Reconhecida Idoneidade Moral;
II - Idade Superior a 21 anos;
III - Residência no Município há mais de 01 (um) ano;
IV – Inexistência de antecedentes criminais;
V - Ter no mínimo Ensino Médio (2º Grau Completo) ou curso equivalente concluído;
VI - Possuir carteira de Habilitação;
VII - Estar em Gozo dos Direitos Políticos;
VIII – Avaliação psicológica e de aptidão.
Art. 32 – A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, ficando vedado ao membro do conselho tutelar exercer qualquer outro tipo de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as exceções constitucionais.
Art. 33 – Embora não exista relação de emprego entre o conselheiro tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a ele devem são garantidos os mesmo direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos
§ 1º - Também devem os Conselheiros Tutelares gozar férias anuais remuneradas, ocasião em que serão substituídos pelos suplentes legalmente escolhidos. As férias serão gozadas pelos Conselheiros titulares na proporção de um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo, com o fito de evitar solução de continuidade.
SEÇÃO III
DAS ELEIÇÕES
Art. 34 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer normas gerais para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato, observadas as normas a seguir delineadas.
Art. 35 - Após feita prévia avaliação escrita, classificatória e de habilitação, os Conselheiros tutelares serão eleitos, pelo voto facultativo, direto e secreto dos eleitores do município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.
§ 1º – A aplicação de avaliação prévia de aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e dos adolescentes será, exclusivamente, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha.
§ 2º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município.
§ 3º – A eleição será organizada mediante edital publicado na imprensa local pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público.
Art. 36 – O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará em edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos indicados, fixado prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
§ 1º – Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º – Acatada a impugnação do indicado, pelo Conselho dos Direitos da Criança do Adolescente, caberá ao candidato impugnado apresentar recurso ao mesmo órgão, fazendo prova de tudo o que for alegado, sendo a decisão final irrecorrível e proferida no prazo de 05 (cinco) dias contados da apresentação do recurso.
Art. 37 – Vencida as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos ao pleito, convocando-os e designando data, local e horário para a realização de prova escrita de caráter classificatório.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgará, através edital, a ser publicado na imprensa local, a relação das notas dos candidatos em ordem decrescente.
Art. 38 – Os 20 (vinte) primeiros aprovados na prova escrita, concorrerão à eleição do Conselho Tutelar, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocará os eleitores para a realização da votação, designando data, local e horário.
SEÇÃO IV
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 39 – A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local.
Art. 40 – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, sendo organizado e coordenado pelo conselho municipal da criança e do adolescente.
Art. 41 – É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal para a utilização de todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 42 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2° - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho tutelar.
Art. 42 - A Prefeitura Municipal poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da eleição do Conselho Tutelar, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que informará ao Prefeito Municipal o número de funcionários necessários à realização do pleito.
§ 1º – O trabalho realizado por funcionário público municipal que for convocado segundo o “caput” deste artigo não será remunerado e, pois considera-se serviço relevante de interesse público.
§ 2º – O funcionário público municipal convocado para trabalhar na eleição e que, efetivamente, trabalhar na realização da mesma, será liberado em 01 (um) dia de trabalho de suas funções na semana seguinte à da realização do pleito, sem prejuízo da remuneração correspondente.
Art. 43 – Os votos serão apurados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem competirá apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração, que serão decididas de pronto pelo Presidente deste órgão.
Art. 44 – Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direito e apuração dos votos.
SEÇÃO V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 45 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 1°- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na seleção.
§ 3° - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após, empossados.
§ 4° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
§ 5º - O suplente deverá completar o período de seu antecessor, sendo vedada a existência de mandato autônomo.
SEÇÃO VI
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 46 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente:
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
IV - Demonstrar conduta incompatível com as funções, ou seja, ilícita ou imoral;
V – Renunciar ao cargo;
VI – contrair doença superior a um ano de tratamento;
VII – Mudar-se do município;
VIII - usar de sua função para beneficio próprio;
IX - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
X - deixar de comparecer no horário de serviço ou no plantão estabelecido sem justificativa, ou por 03 (três) dias consecutivos;
XI - recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;
XII - exercer outra atividade incompatível com a de Conselheiro Tutelar;
XIII - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.
XIV – receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências e demais vantagens indevidas;
XV – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá estabelecer em normativa do Conselho Tutelar as infrações consideradas de menor gravidade e aplicar as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
Art. 47 - A apuração da infração será instaurada pelo órgão sindicante imparcial, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em breve espaço de tempo. Depois de ouvido o sindicado deverá existir um prazo para este apresentar sua defesa, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Art. 48 - A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir Resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o prefeito municipal dará posse ao primeiro suplente.
§ 1º - Neste caso aplica-se o § 5º do artigo 45 desta Lei.
Art. 49 – No caso de falta funcional leve cometida pelo conselheiro tutelar será aplicada sanção de advertência, que deverá ser registrada em livro próprio, asseguradas as garantias anteriores.
Art. 50 - As decisões serão tomadas de forma colegiada e, caso seja constatado, alguma das hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá declarar vago o posto de Conselheiro Tutelar.
Art. 51 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: marido e mulher e os que vivem em união estável, na forma do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º – Estende-se o impedimento para inscrição de Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Púbico com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 068/2001.
Santa Rita do Trivelato - MT, 13 de maio de 2009.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:061A79EB