ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.051/2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática abaixo:
09.002.10.301.0023.1068 - Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde
4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 438.294,84 (quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 305.145,00 (trezentos e cinco mil cento e quarenta e cinco reais) proveniente de excesso de arrecadação, conforme convênio com Ministério da Saúde - MS.
Art. 3º. O valor de R$ 133.149,84 (cento e trinta e três mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), por anulação da seguinte dotação:
09.002.10.304.0022.1061 - Aquisição de Veiculo Vigilância Sanitária
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente- R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
04.001.04.122.002.1004 - Construção/Instalação da Sede da Prefeitura
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 38.149,84 (trinta e oito mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:063A4E62