ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1071/GP/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §4º do Art. 14, da lei n.º1.027/GP/2009.
Art. 2º Cria o §7º do Art. 33, Lei n.º1.027/GP/2009:
“Art. 33........................
..............”
“§ 7º O percentual para os aumentos de salários de uma referência para outra subseqüente fica estabelecido em 3% (três por cento) para as Tabelas de
Art. 3º Altera a redação §5º do Art. 33 da Lei n.º1.027/GP/2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 33..........................
.....................”
“§ 5º Fica
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 09 de Abril de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:064174C3