ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 611/2014 DE 18 DE JUNHO DE 2014

“Abre crédito especial e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGAO

09

Sec. Mun. Promoção Assistência Social

UNICIDADE ORÇAMENTARIA

002

Sec. Mun. Promoção Assistência Social

FUNCAO

08

Assistência Social

SUB FUNCAO

244

Assistência Especial

PROGRAMA

0030

Referencia a Promoção Social

PROJETO/ATIVIDADE

2097

Constr. Centro Ref. Assistencia Social - CRAS

OBRAS E INSTALAÇOES 44905100

Valor R$....................300.000,00

Total Geral R$.....................300.000,00

 

ORGAO

10

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

UNICIDADE ORÇAMENTARIA

001

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

FUNCAO

27

Desporto e Lazer

SUB FUNCAO

812

Desporto Comunitários

PROGRAMA

0033

Reconstrução e Aparelhamento do Esporte

PROJETO/ATIVIDADE

1055

Reforma Ginásio de Esporte Antonio Bernardino

Material de Consumo...........50.000,00

Valor R$.................200.000,00

Outros S.Terc.P.Fisica...........25.000,00

Outros S.Terc.P.Juridica.........25.000,00

Obras e Instalações.........100.000,00

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64,

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017.

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 058/2014

 

Senhor Presidente,

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 611/2014 de 18 de junho de 2014, sancionada por mim nesta data.

 

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 18 de junho de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Ao Senhor

Flavio Lucio de Almeida Rondon

M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada – MT.


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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