ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 550 07 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº. 550/2013 de 07 DE JUNHO DE 2013.
“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores por tempo determinado para o quadro de funcionários por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A revisão geral salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, ocorrerá conforme preceitua o Art. 43 da Lei Municipal nº 256/2006 – Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, de acordo com data do reajuste do salário mínimo, concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em concurso publico de acordo com a função ou área que foi aprovada.
Art. 4º - As referidas contratações terão tempo determinado, por 30 (trinta) dias, ou seja, até o dia 30 de junho de 2013.
Art. 5º - As contratações oriundas desta lei reger-se-ão pela Legislação Estatutária.
Art. 6º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2013.
Art. 7º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:06526AE4