ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 694-2013

LEI MUNICIPAL Nº. 694/2014

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

04

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

 

 

Unidade:

002

Departamento de Educação

 

 

Função:

12

Educação

 

 

Sub-Função:

361

Ensino Fundamental

 

 

Programa:

0009

Melhoria na Qualidade do Ensino

 

 

Proj/Atividade:

1.014

Construção de Quadra de Esportes Coberta

 

 

 

4490.51.00.00

Obras e Instalações

Valor R$

509.999,16

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina- se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, 19 de fevereiro de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:0656B2A1