ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 694-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 694/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unidade: |
002 |
Departamento de Educação |
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Função: |
12 |
Educação |
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Sub-Função: |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa: |
0009 |
Melhoria na Qualidade do Ensino |
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Proj/Atividade: |
1.014 |
Construção de Quadra de Esportes Coberta |
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4490.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Valor R$ |
509.999,16 |
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina- se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 19 de fevereiro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:0656B2A1