ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 30 DE ABRIL DE 2012

 

“Dispõe sobre a duração do trabalho da Assistente Social em acordo a Lei Federal nº. 12.317 de 26 de Agosto de 2012 e dá outras providências”.

 

OPREFEITODO MUNICÍPIODE ARAGUAINHA - MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A duração do trabalho da Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

 

Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
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