ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 832 DE 23 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio ao transporte escolar para a Associação dos Acadêmicos do Vale do Peixoto - AAVP, e dá outras providências”.
VALTER MIOTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio através de comodato, locação e/ou sub locação de veículos, doação de combustível ou repasse em dinheiro à Associação dos Acadêmicos do Vale do Peixoto – AAVP, inscrita no CNPJ sob nº 17.874.465/0001-74, com sede na Rua 19, nº 26, bairro União, na cidade de Matupá, destinados ao custeio do transporte escolar para alunos do ensino superior que estudam em instituições de ensino localizadas em cidades próximas a Matupá.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada no ano de 2013 pela seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 364 – ENSINO SUPERIOR |
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PROGRAMA: 0014 – EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1031 – Apoio ao Ensino Superior |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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337041000000 |
Contribuições |
Parágrafo único. As dotações orçamentárias para cobrir as despesas referentes aos anos subsequentes serão de conformidade com as rubricas constantes nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 3º A entidade beneficiada por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do repasse de cada parcela.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:0661345A