ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 812 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previsto no orçamento de 2014, incluído na Lei Orçamentária Anual nº. 808 de 05/12/2013, correspondente ao elemento de despesa - Obrigações Patronais, na ação 2.002 da Câmara Municipal, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão:01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:02 – Secretaria da Câmara Municipal

Função:01 – Legislativo

Sub-Função:031 – Ação Legislativa

Programa:0001– Processo Legislativo

Projeto/Atividade:2.002– Manutenção e Encargos com a Secretaria da Câmara

Elemento de Despesa:3.1.9.1.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$30.000,00

 

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

 

Órgão:01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:02 – Secretaria da Câmara Municipal

Função:01 – Legislativo

Sub-Função:031 – Ação Legislativa

Programa:0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade:2.002 – Manutenção e Encargos com a Secretaria da Câmara

Elemento de Despesa:3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor: R$30.000,00

 

Art. 3º. O crédito adicional especial aberto no artigo primeiro desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 24 de janeiro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:0678E184