ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003
Lei Complementar n° 003/2013 de: 14 de junho de 2013.
“Altera o artigo 3º da Lei Complementar 001/2013 e concede desconto e parcelamento de IPTU atrasado dos contribuintes”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Os contribuintes com débito anteriores ao ano de 2013 com a fazenda pública municipal de Canabrava do Norte-MT poderão optar pelo pagamento com desconto de 99% dos juros, multas e demais encargos devidos pelo atraso, até o dia 31 de Dezembro do corrente ano.
§1º- Os débitos atrasados poderão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais.
§2º - Não poderá haver parcelas com valores abaixo da UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
§3º - Havendo o atraso por mais de 05 (cinco) dias úteis em qualquer parcela dos débitos em atraso, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas de pleno direito, independente de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou extra-judicial.
§ 4º - Ocorrendo vencimento antecipado do parcelamento dos débitos, serão revogados os descontos de multas e juros mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06de junho de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:069E511B