ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNCIPAL Nº 285, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“Altera o Art.2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município

 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2° - O Conselho Municipal do Trabalho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:

I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Municipal;

II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Estadual;

III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV – 02 (dois) representantes do Segmento do Comércio e Indústria local;

V – 02 (dois) representantes dos Associações de Cooperativas."

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondolândia - MT, 04 de Junho de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Muncipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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