ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2011
Data: 29 de Agosto de 2011
SÚMULA: “Concede Reajuste salarial a servidores da administração publica municipal especificos da área de educação, altera Lei Complementar 023/2009 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico dos servidores lotados na Secretaria de Educação (Professores), no percentual de 4% (quatro por cento).
Art. 2º - Altera o Artigo 56 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 56 – Fica instituído o Padrão referencial, através desta Lei, de R$ 228,30(duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), para profissionais do magistério, conforme tabela I do Anexo I e no valor de R$ 214,00(duzentos e quatorze reais), para os profissionais de Apoio Educacional e Técnico Administrativo Educacional, conforme tabelas II, III e IV do anexo I, que serão aplicados sobre os coeficientes da tabela dos respectivos níveis e classes integrantes desta Lei
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Agosto de 2011.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 29 de agosto 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:06B63B08