ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.246, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.205, de 12 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão para a concessão de auxílio financeiro dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.205, de 12 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 02.636.288.0001/10, com sede na BR 163, Km 656, Comunidade São Cristóvão, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), com a finalidade de custear as despesas com pessoal e a manutenção da Associação.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas mensais, sendo que as 02 (duas) primeiras parcelas já foram pagas, cada uma no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as demais serão pagas no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2º, cada uma no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:06C0EC81