ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 639 DATA: 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 18.735.672,02 (dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), que depois de deduzidos R$ 1.748.200,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS |
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1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
18.097.672,02 |
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Receita Tributaria |
R$ |
1.971.724,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ |
86.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
50.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
409.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
15.529.698,02 |
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(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
-1.748.200,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
51.250,00 |
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Total direta |
R$ |
16.349.472,02 |
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2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
388.000,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ |
207.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
181.000,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
R$ |
250.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
250.000,00 |
|
Total indireta |
R$ |
638.000,00 |
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TOTAL GERAL |
|
16.987.472,02 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS |
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
R$ |
15.498.875,52 |
|
Pessoal e Encargos |
R$ |
9.163.982,00 |
|
Juros e Encargos da Divida |
R$ |
15.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
6.319.893,52 |
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Despesas de Capital |
R$ |
1.007.446,50 |
|
Investimentos |
R$ |
557.446,50 |
|
Amortização de Divida |
R$ |
450.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
481.150,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
481.150,00 |
|
TOTAL DIRETA |
R$ |
16.987.472,02 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01- Câmara Municipal |
R$ |
895.936,00 |
|
02- Gabinete dom Prefeito |
R$ |
472.840,00 |
|
03- Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.179.546,50 |
|
04- Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
1.477.264,72 |
|
05- Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
R$ |
5.684.486,53 |
|
06- Secretaria Mun. de Saúde e Meio Ambiente |
R$ |
4.404.052,27 |
|
07- Secretaria Municipal de Bem Estar Social |
R$ |
423.050,00 |
|
08- Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ |
153.702,00 |
|
09- Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ |
1.658.594,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
16.349.472,02 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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01- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Casc. |
R$ |
638.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
638.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
16.987.472,02 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 Legislativa |
R$ |
895.936,00 |
|
04 Administração |
R$ |
2.990.407,82 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
423.050,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
4.151.112,27 |
|
12 Educação |
R$ |
5.487.329,93 |
|
13 Cultura |
R$ |
74.330,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
725.924,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
412.070,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
153.702,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
569.700,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
84.760,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
381.150,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
16.349.472,02 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
638.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
16.987.472,02 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031 Ação Legislativa |
R$ |
895.936,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
1.708.166,50 |
|
123-Administração Financeira |
R$ |
1.040.334,72 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
79.300,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
343.750,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
4.151.112,27 |
|
306 Alimentação e Nutrição |
R$ |
223.366,60 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
4.725.929,93 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
288.000,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
288.100,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
74.330,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
725.924,00 |
|
481-Habitação Rural |
R$ |
203.840,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
412.070,00 |
|
601 Promoção da Produção Vegetal |
R$ |
115.950,00 |
|
602 Promoção da Produção Animal |
R$ |
18.876,00 |
|
605 Abastecimento |
R$ |
18.876,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
569.700,00 |
|
811-Desporto de Rendimento |
R$ |
84.760,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
381.150,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
16.349.472,02 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
638.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
638.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
16.987.472,02 |
V – POR PROGRAMAS
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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001 Processo Legislativo |
R$ |
381.884,16 |
|
0011-Administração Legislativa |
R$ |
514.051,84 |
|
0045 Gestão Político Administrativa |
R$ |
725.924,00 |
|
0041-Planejamento Governamental |
R$ |
620.048,50 |
|
0100 Atividades do Conselho tutelar |
R$ |
79.300,00 |
|
0150 Ensino Regular de 7 a 14 anos |
R$ |
5.011.526,53 |
|
0160 Assist. Educ. à criança de zero a 6 anos |
R$ |
300.200,00 |
|
0046-Suporte Administrativo |
R$ |
42.840,00 |
|
0145-Gestão Educacional |
|
288.000,00 |
|
0999 Reserva de Contingência |
R$ |
381.150,00 |
|
0106 Desenvolvimento Econômico e Social |
R$ |
343.750,00 |
|
0119 Gestão de Saúde |
R$ |
100.000,00 |
|
0047 Organização e Modernização Administrativa |
R$ |
811.374,00 |
|
0060 Operações de Controle Interno |
R$ |
1.293.114,72 |
|
0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo |
R$ |
203.840,00 |
|
0130 Assist. de Média e Alta Complexidade |
R$ |
4.051.112,27 |
|
0200 Captação,Trat. e Distribuição de Água |
R$ |
362.970,00 |
|
0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar |
R$ |
49.100,00 |
|
0210 Assistência Técnica Agrícola |
R$ |
115.950,00 |
|
0220 Feiras Mercados e Matadouros |
R$ |
18.876,00 |
|
0260 Estradas Vicinais |
R$ |
569.700,00 |
|
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador |
R$ |
84.760,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
16.349.472,02 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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0112-Previdência Social do Servidor Público |
R$ |
638.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
638.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
16.987.472,02 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 5.680.930,48 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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0075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde |
R$ |
4.151.112,27 |
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00488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente |
R$ |
423.050,00 |
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Sub-Total |
R$ |
4.574.162,27 |
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2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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025 Previdência Municipal |
R$ |
638.000,00 |
|
Sub Total |
R$ |
638.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
5.212.162,27 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:06FA2382