ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 639 DATA: 26 DE DEZEMBRO DE 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 18.735.672,02 (dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), que depois de deduzidos R$ 1.748.200,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

RECEITAS

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

18.097.672,02

Receita Tributaria

R$

1.971.724,00

Receita de Contribuições

R$

86.000,00

Receita Patrimonial

R$

50.000,00

Receita de Serviços

R$

409.000,00

Transferências Correntes

R$

15.529.698,02

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

-1.748.200,00

Outras Receitas Correntes

R$

51.250,00

Total direta

R$

16.349.472,02

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

388.000,00

Receita de Contribuições

R$

207.000,00

Receita Patrimonial

R$

181.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

250.000,00

Receita de Contribuições

R$

250.000,00

Total indireta

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

 

16.987.472,02

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

15.498.875,52

Pessoal e Encargos

R$

9.163.982,00

Juros e Encargos da Divida

R$

15.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

6.319.893,52

Despesas de Capital

R$

1.007.446,50

Investimentos

R$

557.446,50

Amortização de Divida

R$

450.000,00

Reserva de Contingência

R$

481.150,00

Reserva de Contingência

R$

481.150,00

TOTAL DIRETA

R$

16.987.472,02

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01- Câmara Municipal

R$

895.936,00

02- Gabinete dom Prefeito

R$

472.840,00

03- Secretaria Municipal de Administração

R$

1.179.546,50

04- Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.477.264,72

05- Secretaria Mun. de Educação e Cultura

R$

5.684.486,53

06- Secretaria Mun. de Saúde e Meio Ambiente

R$

4.404.052,27

07- Secretaria Municipal de Bem Estar Social

R$

423.050,00

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

153.702,00

09- Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

1.658.594,00

Total da Administração Direta

R$

16.349.472,02

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

01- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Casc.

R$

638.000,00

Total da Administração Indireta

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

 

16.987.472,02

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

895.936,00

04 Administração

R$

2.990.407,82

08 Assistência Social

R$

423.050,00

10 Saúde

R$

4.151.112,27

12 Educação

R$

5.487.329,93

13 Cultura

R$

74.330,00

15 Urbanismo

R$

725.924,00

17 Saneamento

R$

412.070,00

20 Agricultura

R$

153.702,00

26 Transporte

R$

569.700,00

27 Desporto e Lazer

R$

84.760,00

99 Reserva de Contingência

R$

381.150,00

Total da Administração Direta

R$

16.349.472,02

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Total da Administração Indireta

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

R$

16.987.472,02

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

895.936,00

122 Administração Geral

R$

1.708.166,50

123-Administração Financeira

R$

1.040.334,72

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

79.300,00

244 Assistência Comunitária

R$

343.750,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

4.151.112,27

306 Alimentação e Nutrição

R$

223.366,60

361 Ensino Fundamental

R$

4.725.929,93

364 Ensino Superior

R$

288.000,00

365 Educação Infantil

R$

288.100,00

392 Difusão Cultural

R$

74.330,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

725.924,00

481-Habitação Rural

R$

203.840,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

412.070,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$

115.950,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

18.876,00

605 Abastecimento

R$

18.876,00

782 Transporte Rodoviário

R$

569.700,00

811-Desporto de Rendimento

R$

84.760,00

999 Reserva de Contingência

R$

381.150,00

Total da Administração Direta

R$

16.349.472,02

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

638.000,00

Total da Administração Indireta

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

R$

16.987.472,02

 

V – POR PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

001 Processo Legislativo

R$

381.884,16

0011-Administração Legislativa

R$

514.051,84

0045 Gestão Político Administrativa

R$

725.924,00

0041-Planejamento Governamental

R$

620.048,50

0100 Atividades do Conselho tutelar

R$

79.300,00

0150 Ensino Regular de 7 a 14 anos

R$

5.011.526,53

0160 Assist. Educ. à criança de zero a 6 anos

R$

300.200,00

0046-Suporte Administrativo

R$

42.840,00

0145-Gestão Educacional

 

288.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

381.150,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

343.750,00

0119 Gestão de Saúde

R$

100.000,00

0047 Organização e Modernização Administrativa

R$

811.374,00

0060 Operações de Controle Interno

R$

1.293.114,72

0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo

R$

203.840,00

0130 Assist. de Média e Alta Complexidade

R$

4.051.112,27

0200 Captação,Trat. e Distribuição de Água

R$

362.970,00

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

49.100,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

115.950,00

0220 Feiras Mercados e Matadouros

R$

18.876,00

0260 Estradas Vicinais

R$

569.700,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

84.760,00

Total da Administração Direta

R$

16.349.472,02

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

0112-Previdência Social do Servidor Público

R$

638.000,00

Total da Administração Indireta

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

R$

16.987.472,02

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 5.680.930,48 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde

R$

4.151.112,27

00488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente

R$

423.050,00

Sub-Total

R$

4.574.162,27

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

025 Previdência Municipal

R$

638.000,00

Sub Total

R$

638.000,00

TOTAL GERAL

R$

5.212.162,27

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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