ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 095, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.717, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum - MT e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as dúvidas existentes no que diz respeito a definição da rede de coleta de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficou autorizado a criar conta específica para utilização dos recursos depositados para implantação ou manutenção de rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
DECRETA:
Art. 1º.Fica definido como rede de coleta de esgotamento sanitário, o ramal central e as ramificações até a divisa do lote com o passeio público;
Art. 2º. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto deverá criar uma conta específica para cada loteamento aprovado, a fim de utilizar os recursos depositados para implantação ou manutenção de rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário no referido loteamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:06FD8F1F