ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 095, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.717, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum - MT e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO as dúvidas existentes no que diz respeito a definição da rede de coleta de esgotamento sanitário;

 

CONSIDERANDO que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficou autorizado a criar conta específica para utilização dos recursos depositados para implantação ou manutenção de rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica definido como rede de coleta de esgotamento sanitário, o ramal central e as ramificações até a divisa do lote com o passeio público;

 

Art. 2º. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto deverá criar uma conta específica para cada loteamento aprovado, a fim de utilizar os recursos depositados para implantação ou manutenção de rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário no referido loteamento.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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