ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.596/2013

LEI Nº 1.596 Poxoréu – MT, 10 de maio de 2013.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.700,00 (Vinte e hum mil e setecentos reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 21.700,00 (vinte e hum mil e setecentos reais ).

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão:06- Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: 18- Gestão Ambiental

Sub função : 541-Preservação e Conservação

Programa: 0077- Proteção ao Meio Ambiente

Projeto: Apoio Financeiro ao Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 21.700,00 ( Vinte hum mil e setecentos reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão:12- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: 04-Administração

Sub função: 122-Administração Geral

Programa: 0003-Administração geral

Projeto/Atividade: Implementação do Plano Diretor Participativo

Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Valor: R$ 21.700,00 (Cinco Mil Reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 10 de maio de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:0702F62D