ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.596/2013
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.700,00 (Vinte e hum mil e setecentos reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 21.700,00 (vinte e hum mil e setecentos reais ).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão:06- Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: 18- Gestão Ambiental
Sub função : 541-Preservação e Conservação
Programa: 0077- Proteção ao Meio Ambiente
Projeto: Apoio Financeiro ao Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 21.700,00 ( Vinte hum mil e setecentos reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão:12- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: 04-Administração
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0003-Administração geral
Projeto/Atividade: Implementação do Plano Diretor Participativo
Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 21.700,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 10 de maio de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:0702F62D