ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N° 004/2015.
EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E ALVARÁS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,
D E C R E T A:
Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de Março de 2015 em 03 (três) Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º – Será concedido desconto para o pagamento do IPTU de 2015, em Cota Única nas seguintes condições:
I – Condições:
a) Cota Única com vencimento até 13 de março de 2015; desconto de 20 %;
b) Cota Única com vencimento até 31 de março de 2015; desconto de 10 %;
c) Cota Única com vencimento até 10 de abril de 2015; sem desconto.
II – Condição:
a) O vencimento do dia 10 de abril de 2015 poderá ser dividido em (03) três parcelas, sendo estas com vencimentos em 10/04, 10/05 e 10/06 de 2015.
Art. 3º – A data de vencimento da Cota Única e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro demonstrado no artigo anterior.
Art. 4º – As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2015 serão entregues pelos Correios, pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou através das próprias agências bancárias da cidade.
Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 10 de março de 2015.
§ 1º – Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.
§ 2º – Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.
Art. 6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será até o dia 05 de março de 2015.
Art. 7º – As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE–SE,
PUBLIQUE–SE,
COMUNIQUE–SE E
CUMPRA–SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 13 DE JANEIRO DE 2015.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº 10643694/SSP/SP
CPF Nº 786.970.268–49
Prefeito do Município de Arenápolis–MT
Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:070C29EB