ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 951, DE 19 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº. 951, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .

Projeto 273/2013

 

SÚMULA: “AJUSTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 739/2009, que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS

VENCIMENTOS

CARGA

HORÁRIA

VAGAS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

R$ 950,00

40

45

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 739/2009 permanecerão em vigor, ficando o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 739/2009, com as alterações da presente Lei.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de Janeiro de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos

locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:07114892