ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.318/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 59.800,00 (Cinquenta e nove mil e oitocentos reais), para o exercício de 2012, e da outras providências.”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 59.800,00 (Cinquenta e nove mil e oitocentos reais), assim alocados:
0011 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0002 – COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
0026 – TRANSPORTE
0782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1023 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0999 – OUTROS RECURSOS
1.126 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas............R$ 59.800,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0002 – COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
0015 – INFRAESTRUTURA
0451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1023 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
0301 – RECURSO DE CONVÊNIO – OUTRAS FINALIDADES
1.065 – SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas..........R$ 59.800,00
Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.126 – Construção/Reforma de Pontes, passando a quantia prevista para o exercício 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).
Art. 4º - Fica inserida no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito especial criado nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 11 de junho de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:07534492