ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.318/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 59.800,00 (Cinquenta e nove mil e oitocentos reais), para o exercício de 2012, e da outras providências.”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 59.800,00 (Cinquenta e nove mil e oitocentos reais), assim alocados:

0011 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

0002 – COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

0026 – TRANSPORTE

0782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1023 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

0999 – OUTROS RECURSOS

1.126 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas............R$ 59.800,00

 

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

0011 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

0002 – COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

0015 – INFRAESTRUTURA

0451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1023 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

0301 – RECURSO DE CONVÊNIO – OUTRAS FINALIDADES

1.065 – SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas..........R$ 59.800,00

 

Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.126 – Construção/Reforma de Pontes, passando a quantia prevista para o exercício 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).

 

Art. 4º - Fica inserida no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito especial criado nesta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 11 de junho de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:07534492