ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1533/2011

DATA: 05 de setembro de 2011

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 36.819,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezenove reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.819,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezenove reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº. 1403/2010, conforme segue:

 

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0028.1062 - CAPACITAÇÃO, CURSOS, SEMINÁRIOS CONFERÊNCIAS, FORUNS E OUT.EVENTOS

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 36.819,00

- (trinta e seis mil oitocentos e dezenove reais)

 

TOTAL R$ 36.819,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062- ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 13.491,00

- (treze mil quatrocentos e noventa e um reais)

12.010.0.0.08.241.0023.2065- ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - API

3.3.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 23.328,00

- (vinte três mil trezentos e vinte oito reais)

 

TOTAL R$ 36.819,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 05 de setembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:07677D9B