ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.413, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar e proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Sorriso, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a desmembrar e doar 6 ha (seis hectares) do lote urbano denominado Parque Tecnológico de Sorriso, situado no lugar denominado Valo, matriculado sob nº 47.712, com área total de 29,4513 ha, para a Fundação Educacional Claudino Francio - FACEM, inscrita no CNPJ sob nº 01.392.802/0001-57.

 

Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se à implantação do Campus da FACEM, que deverá construir 4.450 m², na primeira fase e 6.350 m² na segunda fase, totalizando 10.800 m² de área construída, conforme cronograma de execução da obra em anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2o O prazo para conclusão das obras será de 03 (três) anos, caso não ocorra o imóvel retornará à Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º A área objeto da doação reverter-se-á ao Município automaticamente, caso seja promovida destinação diversa da delineada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, incorporando-se ao Patrimônio do Município o imóvel ora doado, bem como todas as suas benfeitorias, independentemente de quaisquer indenizações.

 

Art. 4º As despesas com escrituração pública e transferência da propriedade do imóvel correrão a expensas da FACEM.

 

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:07905ECE