ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 511/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera dispositivos do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 511/2009, que passará a ter a seguinte redação:

“--------------------------------------------------------------

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 16 (dezesseis) entidades.

 

------------------------------------------------------------.”

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 511/2009 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 511/2009, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 05 de novembro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:07A7085A