ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.033/2011

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.084.478/0014-39, que em nosso município é representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo, com sede à Avenida Natalino João Brescansin, nº. 1.592, Centro, município de Sorriso – MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até a data da realização do evento.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização de uma Missa Show em comemoração a Semana da Família. 

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:

 

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.006.13- CULTURA

04.006.13.392- Difusão Cultural

04.006.13.392.0215.Cultura Viva

04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais

04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES – R$ 30.000.00

 

Art. 4º - A Mitra Diocesana de Sinop, representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela. 

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE AGOSTO DE 2011. 

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício 

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice - Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:07C3F504