ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 323.2013
LEI Nº.323/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato duas salas do prédio da Rodoviária Municipal para a Associação Rádio Comunitária de Alto Paraguai Rádio Integração e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato 2 (duas) salas do prédio da Rodoviária Municipal à Associação Rádio Comunitária de Alto Paraguai, Rádio Integração, por um período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - A cessão de que trata o caput deste artigo poderá ser renovada por meio de decisão fundamentada de relevante interesse público do chefe do executivo municipal.
Art.2º. Como contrapartida à presente Cessão do Poder Público Municipal a Associação Rádio Comunitária se obriga a divulgar as ações de interesse público, sem ônus para o município de Alto Paraguai.
Art.3º. Para utilização das duas salas de que trata a presente Lei deverá a Associação Cessionária instalar unidades consumidoras independente de energia e água e arcar com o custo do seu consumo.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:0811552A