ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1281/2012

LEI Nº 01281/2012 17 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

EDUARDO ZEFERINO, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2013, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 16.900.722,93 (dezesseis milhões, novecentos mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.960.722,93 (um milhão, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais) e fixa Despesa em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO.......................................... 14.940.000,00

RECEITAS CORRENTES...................................... 13.994.216,00

Receita Tributária.................. 610.207,20

Receita de Contribuição........................ 190.000,00

Receita Patrimonial............................. 91.138,00

Receita de Serviços............................. 599.043,00

Transferências Correntes........................... 12.354.519,80

Outras Receitas Correntes..................... 149.308,00

RECEITAS DE CAPITAL.................................... 945.784,00

Alienação de Bens............................... 35.784,00

Transferências de Capital ..................... 910.000,00

 

RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA .............. 14.940.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL................. 14.940.000,00

RECEITAS CORRENTES................... 13.994.216,00

Receita Tributária............................... 610.207,20

Receita de Contribuição..................... 190.000,00

Receita Patrimonial................................ 91.138,00

Receita de Serviços......................... 599.043,00

Transferências Correntes............ 12.354.519,80

Outras Receitas Correntes............... 149.308,00

RECEITAS DE CAPITAL.............................. 945.784,00

Alienação de Bens.......................... 35.784,00

Transferências de Capital ................... 910.000,00

 

INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA...................... 684.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................ 684.000,00

Transferências de Cotas financeiras recebidas.............. 684.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.

 

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO CONSOLIDADO

 

DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO CONSOLIDADO

01.

LEGISLATIVA

684.000,00

01.031.

AÇÃO LEGISLATIVA

684.000,00

03.

ESSENCIAL À JUSTIÇA

44.420,00

03.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

44.420,00

04.

ADMINISTRAÇÃO

2.731.539,25

04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.485.339,25

04.123.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

30.000,00

04.124.

CONTROLE INTERNO

84.400,00

04.126.

TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

80.000,00

04.128.

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

25.000,00

04.845.

TRANSFERÊNCIAS

26.800,00

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

996.914,39

08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

526.300,00

08.241.

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

108.000,00

08.243.

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE

160.250,00

08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

202.364,39

10.

SAÚDE

3.726.483,50

10.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

283.100,00

10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

2.467.033,50

10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

792.700,00

10.303.

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

44.450,00

10.304.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

62.900,00

10.305.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

76.300,00

12.

EDUCAÇÃO

3.577.207,00

12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

37.000,00

12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

3.006.620,00

12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

503.587,00

12.366.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

30.000,00

13.

CULTURA

124.018,20

13.392.

DIFUSÃO CULTURAL

124.018,20

13.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

0,00

14.

DIREITOS DA CIDADANIA

75.869,00

14.422.

DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS DIFUSOS.

75.869,00

15.

URBANISMO

410.000,00

15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

410.000,00

16.

HABITAÇÃO

255.000,00

16.482.

HABITAÇÃO URBANA

255.000,00

17.

SANEAMENTO

499.972,00

17.512.

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

499.972,00

18.

GESTÃO AMBIENTAL

120.000,00

18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

120.000,00

20.

AGRICULTURA

186.686,66

20.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

154.950,00

20.601.

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

31.736,66

22.

INDÚSTRIA

0,00

22.661.

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0,00

23.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

79.650,00

23.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

20.000,00

23.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

20.000,00

23.695.

TURISMO

39.650,00

26.

TRANSPORTE

444.000,00

26.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

90.000,00

26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

354.000,00

27.

DESPORTO E LAZER

191.400,00

27.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

93.400,00

27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

98.000,00

28.

ENCARGOS ESPECIAIS

642.840,00

28.846.

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

642.840,00

99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

99.999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

TOTAL

14.940.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA............................ 14.940.000,00

Despesas Correntes........................... 13.087.361,93

Pessoal e Encargos Sociais ......................... 7.188.237,62

Outras Despesas Correntes................ 5.899.124,31

Despesas de Capital..................... 1.702.638,07

Investimentos ......................... 1.389.198,07

Amortização da Dívida........................ 313.440,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. 150.000,00

DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO

0001.

PROCESSO LEGISLATIVO

684.000,00

0002.

CONTROLE INTERNO

84.400,00

0003.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.771.109,25

0005.

ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS

30.000,00

0007.

FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

149.400,00

0008.

ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

90.000,00

0018.

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

30.000,00

0035.

TRANSPORTE ESCOLAR

805.631,00

0036.

MERENDA ESCOLAR

75.186,00

0037.

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL

68.000,00

0039.

EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

465.000,00

0044.

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

191.400,00

0048.

INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

124.018,20

0059.

HABITAÇÃO URBANA

255.000,00

0060.

URBANISMO

100.000,00

0062.

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

120.000,00

0064.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

310.000,00

0065.

GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO

40.000,00

0072.

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

115.869,00

0075.

ATENCAO BASICA

2.467.033,50

0076.

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

44.450,00

0079.

VIGILÂNCIA EM SAUDE

139.200,00

0080.

SANEAMENTO BÁSICO

499.972,00

0090.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

177.364,39

0091.

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

160.250,00

0102.

ESTRADAS VICINAIS

174.000,00

0117.

MANUTENÇÃO COM O TURISMO

39.650,00

0122.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL

26.800,00

0129.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

30.000,00

0136.

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

10.000,00

0139.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

108.000,00

0140.

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA

493.440,00

0143.

APOIO AO PRODUTOR

31.736,66

0144.

EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

1.824.550,00

0145.

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

70.000,00

0146.

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

792.700,00

0147.

PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR

176.840,00

0148.

INCLUSAO DIGITAL

15.000,00

9999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 4.723.397,89 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), assim distribuídos por área:

 

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................

996.914,39

10.

SAÚDE...........................................................................................

3.726.483,50

 

 

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de dezembro de 2012.

 

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
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