ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1281/2012
LEI Nº 01281/2012 17 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
EDUARDO ZEFERINO, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2013, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 16.900.722,93 (dezesseis milhões, novecentos mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.960.722,93 (um milhão, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais) e fixa Despesa em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO.......................................... 14.940.000,00
RECEITAS CORRENTES...................................... 13.994.216,00
Receita Tributária.................. 610.207,20
Receita de Contribuição........................ 190.000,00
Receita Patrimonial............................. 91.138,00
Receita de Serviços............................. 599.043,00
Transferências Correntes........................... 12.354.519,80
Outras Receitas Correntes..................... 149.308,00
RECEITAS DE CAPITAL.................................... 945.784,00
Alienação de Bens............................... 35.784,00
Transferências de Capital ..................... 910.000,00
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA .............. 14.940.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL................. 14.940.000,00
RECEITAS CORRENTES................... 13.994.216,00
Receita Tributária............................... 610.207,20
Receita de Contribuição..................... 190.000,00
Receita Patrimonial................................ 91.138,00
Receita de Serviços......................... 599.043,00
Transferências Correntes............ 12.354.519,80
Outras Receitas Correntes............... 149.308,00
RECEITAS DE CAPITAL.............................. 945.784,00
Alienação de Bens.......................... 35.784,00
Transferências de Capital ................... 910.000,00
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA...................... 684.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................ 684.000,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas.............. 684.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO CONSOLIDADO
|
DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO CONSOLIDADO |
||
|
01. |
LEGISLATIVA |
684.000,00 |
|
01.031. |
AÇÃO LEGISLATIVA |
684.000,00 |
|
03. |
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
44.420,00 |
|
03.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
44.420,00 |
|
04. |
ADMINISTRAÇÃO |
2.731.539,25 |
|
04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.485.339,25 |
|
04.123. |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
30.000,00 |
|
04.124. |
CONTROLE INTERNO |
84.400,00 |
|
04.126. |
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO |
80.000,00 |
|
04.128. |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
25.000,00 |
|
04.845. |
TRANSFERÊNCIAS |
26.800,00 |
|
08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
996.914,39 |
|
08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
526.300,00 |
|
08.241. |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
108.000,00 |
|
08.243. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE |
160.250,00 |
|
08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
202.364,39 |
|
10. |
SAÚDE |
3.726.483,50 |
|
10.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
283.100,00 |
|
10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
2.467.033,50 |
|
10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
792.700,00 |
|
10.303. |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
44.450,00 |
|
10.304. |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
62.900,00 |
|
10.305. |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
76.300,00 |
|
12. |
EDUCAÇÃO |
3.577.207,00 |
|
12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
37.000,00 |
|
12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
3.006.620,00 |
|
12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
503.587,00 |
|
12.366. |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
30.000,00 |
|
13. |
CULTURA |
124.018,20 |
|
13.392. |
DIFUSÃO CULTURAL |
124.018,20 |
|
13.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
0,00 |
|
14. |
DIREITOS DA CIDADANIA |
75.869,00 |
|
14.422. |
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS DIFUSOS. |
75.869,00 |
|
15. |
URBANISMO |
410.000,00 |
|
15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
410.000,00 |
|
16. |
HABITAÇÃO |
255.000,00 |
|
16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
255.000,00 |
|
17. |
SANEAMENTO |
499.972,00 |
|
17.512. |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
499.972,00 |
|
18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
120.000,00 |
|
18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
120.000,00 |
|
20. |
AGRICULTURA |
186.686,66 |
|
20.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
154.950,00 |
|
20.601. |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
31.736,66 |
|
22. |
INDÚSTRIA |
0,00 |
|
22.661. |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
0,00 |
|
23. |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
79.650,00 |
|
23.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
20.000,00 |
|
23.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
20.000,00 |
|
23.695. |
TURISMO |
39.650,00 |
|
26. |
TRANSPORTE |
444.000,00 |
|
26.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
90.000,00 |
|
26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
354.000,00 |
|
27. |
DESPORTO E LAZER |
191.400,00 |
|
27.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
93.400,00 |
|
27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
98.000,00 |
|
28. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
642.840,00 |
|
28.846. |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
642.840,00 |
|
99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
99.999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
TOTAL |
14.940.000,00 |
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA............................ 14.940.000,00
Despesas Correntes........................... 13.087.361,93
Pessoal e Encargos Sociais ......................... 7.188.237,62
Outras Despesas Correntes................ 5.899.124,31
Despesas de Capital..................... 1.702.638,07
Investimentos ......................... 1.389.198,07
Amortização da Dívida........................ 313.440,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. 150.000,00
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO
|
0001. |
PROCESSO LEGISLATIVO |
684.000,00 |
|
0002. |
CONTROLE INTERNO |
84.400,00 |
|
0003. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.771.109,25 |
|
0005. |
ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS |
30.000,00 |
|
0007. |
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
149.400,00 |
|
0008. |
ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
90.000,00 |
|
0018. |
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
30.000,00 |
|
0035. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
805.631,00 |
|
0036. |
MERENDA ESCOLAR |
75.186,00 |
|
0037. |
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL |
68.000,00 |
|
0039. |
EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL |
465.000,00 |
|
0044. |
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER |
191.400,00 |
|
0048. |
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS |
124.018,20 |
|
0059. |
HABITAÇÃO URBANA |
255.000,00 |
|
0060. |
URBANISMO |
100.000,00 |
|
0062. |
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
120.000,00 |
|
0064. |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
310.000,00 |
|
0065. |
GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO |
40.000,00 |
|
0072. |
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS |
115.869,00 |
|
0075. |
ATENCAO BASICA |
2.467.033,50 |
|
0076. |
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
44.450,00 |
|
0079. |
VIGILÂNCIA EM SAUDE |
139.200,00 |
|
0080. |
SANEAMENTO BÁSICO |
499.972,00 |
|
0090. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
177.364,39 |
|
0091. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
160.250,00 |
|
0102. |
ESTRADAS VICINAIS |
174.000,00 |
|
0117. |
MANUTENÇÃO COM O TURISMO |
39.650,00 |
|
0122. |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL |
26.800,00 |
|
0129. |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
30.000,00 |
|
0136. |
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
10.000,00 |
|
0139. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
108.000,00 |
|
0140. |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA |
493.440,00 |
|
0143. |
APOIO AO PRODUTOR |
31.736,66 |
|
0144. |
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA |
1.824.550,00 |
|
0145. |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
70.000,00 |
|
0146. |
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
792.700,00 |
|
0147. |
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR |
176.840,00 |
|
0148. |
INCLUSAO DIGITAL |
15.000,00 |
|
9999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 4.723.397,89 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), assim distribuídos por área:
|
08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................. |
996.914,39 |
|
10. |
SAÚDE........................................................................................... |
3.726.483,50 |
|
|
|
|
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de dezembro de 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:08223F9F