ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Altera a redação do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.193/2011, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.193/2011, que dispõe sobre a Lei De Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, visando atender os valores destinados a Reserva de Contingência para o regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 5 % do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).

§ 1º (...)

§ 2º (...)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de julho de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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