ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 12 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA LINHA 04 (AMUSA) DE RONDOLÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Rondolândia - MT, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Associação das Mulheres da Linha 04 (AMUSA) CNPJ: 05.546.107/0001-53, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com endereço na Linha 04, Zona Rural do Município de Rondolândia - MT, tendo por objeto 04 (quatro máquinas de costura) de Propriedade do Município de Rondolândia – MT, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato conforme anexo único, parte integrante desta Lei.
Art.2º O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização pelo Comodatário de 04 (quatro) máquinas de costura a ser utilizada na Sede da Associação das Mulheres da Linha 04 (AMUSA) destinado a utilizá-las em aulas, cursos e outros eventos educacionais, culturais e de lazer, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da geração de emprego e renda não só dos seus Associados mas da população em geral do Município de Rondolândia - MT, e nas demais atividades a serem definidas a critério das partes.
Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e ao comodatário constam no contrato firmado entre ambos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 12 de Maio de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:0877390E