ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1594

LEI N° 1.594/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DA LEI 1.528/2013, QUE CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

 

Lisu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.

 

Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.

 

Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

 

Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela a seguir.

 

I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

N°

ÁREA

ESPECIALIDADES

VAGAS

AUXÍLIO FINANCEIRO

(R$)

1

Médico clínico – PSF- Zona Rural acima de 60 km – da sede secretaria de saúde

Clínico

03

9.799,90

2

Médico clínico – PSF- Zona Rural até 60 km – da sede secretaria de saúde

Clínico

03

7.154,14

3

Médico clínico – PSF- Zona Urbana – da sede secretaria de saúde

Clínico

03

5.921,52

4

Dermatologista – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

5

Oftalmologista– centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

6

Cardiologista – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

7

Psiquiatra – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

8

Ginecologista – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

9

Gastroenterologia – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

10

Ortopedia – Centro de especialidades Médicas

Especialidade

1

3.000,00

11

Pediatria – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

12

Neurologista – centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

13

Infectologista – Centro de especialidades médicas

Especialidade

1

3.000,00

14

Médico Plantonista

Clinico

3

1.000,00

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 30 de outubro de 2014.

 

LISU KOBERTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:08944D7B