ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1594
LEI N° 1.594/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DA LEI 1.528/2013, QUE CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Lisu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.
Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.
Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela a seguir.
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
N° |
ÁREA |
ESPECIALIDADES |
VAGAS |
AUXÍLIO FINANCEIRO (R$) |
|
1 |
Médico clínico – PSF- Zona Rural acima de 60 km – da sede secretaria de saúde |
Clínico |
03 |
9.799,90 |
|
2 |
Médico clínico – PSF- Zona Rural até 60 km – da sede secretaria de saúde |
Clínico |
03 |
7.154,14 |
|
3 |
Médico clínico – PSF- Zona Urbana – da sede secretaria de saúde |
Clínico |
03 |
5.921,52 |
|
4 |
Dermatologista – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
5 |
Oftalmologista– centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
6 |
Cardiologista – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
7 |
Psiquiatra – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
8 |
Ginecologista – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
9 |
Gastroenterologia – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
10 |
Ortopedia – Centro de especialidades Médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
11 |
Pediatria – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
12 |
Neurologista – centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
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13 |
Infectologista – Centro de especialidades médicas |
Especialidade |
1 |
3.000,00 |
|
14 |
Médico Plantonista |
Clinico |
3 |
1.000,00 |
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 30 de outubro de 2014.
LISU KOBERTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:08944D7B