ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar a diferença de revisão geral anual, referente ao período de 01/2013 a 12/2013, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 5,43 % (Cinco vírgula quarenta e três por cento) sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder de compra do vencimento dos subsídios dos agentes políticos do município, tendo por base o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no período de Janeiro/2013 à Dezembro/2013.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, a partir da folha do mês de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Abril de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:089CF7B2