ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2014

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DIFERENÇA DO INDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar a diferença de revisão geral anual, referente ao período de 01/2013 a 12/2013, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 5,43 % (Cinco vírgula quarenta e três por cento) sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder de compra do vencimento dos subsídios dos agentes políticos do município, tendo por base o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no período de Janeiro/2013 à Dezembro/2013.

 

Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, a partir da folha do mês de abril de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Abril de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:089CF7B2