ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 117/PREV-JUARA/2012

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 009/2007 para conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aservidora Sra. Teresa de Lima Farias.”

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Artigo 80 da Lei Municipal n.º 398/91, com alteração dada pelo Artigo 57, inciso II e Anexo IV da Lei n.º 1.471/2003, com posterior reajuste dado pela Lei n.º 1.799/2006, Anexo II – Quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar n.º 069 de 04 de fevereiro de 2010 que transforma os cargos e último reajuste concedido no Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Teresa de Lima Farias, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 669.129 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 792.158.231-15, servidora efetiva no cargo Agente de Serviço, Classe “A”, Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo de revisão do PREV-JUARA, n.º 2012.03.00004R1, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 70/2012 em 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Juara/ MT, 03 de outubro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:08AE4790