ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 429/2013 PUBLICADA EM 03/05/2013 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº 429/2013

DE 30 DE ABRIL DE 2013.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8% (oito por cento), o Padrão Referencial Básico do Município estabelecido pela Lei Municipal nº 374/2011.

 

Art. 2° - O valor do Padrão Referencial Básico do Município passa a ser de R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - O valor do padrão referencial básico previsto no art. 2° será concedido a todos servidores públicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, inclusive aos servidores contratados em caráter emergencial e temporário.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de Maio de 2013.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:08AEFBDE