ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 321/2012
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor 252.627,15 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos) por anulação de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo de atender ao Termo de Convênio nº 033/2011 firmado entre o Município de Santo Afonso e a Secretaria de Estado das Cidades – SECID, com objeto: Reforma da Praça Marechal Rondon 2º Etapa, do Município de Santo Afonso-MT.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 05 dias do mês de Junho de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 05.06.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:08B4211F