ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 562 LOA 2012

LEI N°562/2011

 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências – LOA/2012”.

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.109.300,00 (doze milhões cento e nove mil e trezentos reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 8.381.765,00(oito milhões trezentos e oitenta e hum mil e setecentos e sessenta cinco reais).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.727.535,00(três milhões setecentos e vinte sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

a. Por Fonte

 

 

  FONTES

 

 

 VALOR R$

1.1 – Receita Tributária

356.150,00

1.2 – Receita de Contribuição

140.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

120.000,00

1.5 – Receita da Indústria de Transformação

0,00

1.6 – Receita de Serviços

0,00

1.7 – Transferências Correntes

10.523.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

27.000,00

2.4 – Transferências de Capital

2.400.150,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-1.457.000,00

TOTAL

12.109.300,00

 

b. Por Categoria Econômica

 

 CATEGORIA ECÔNOMICA

 Valor – R$

1. Receitas Correntes

9.709.150,00

2. Receita de Capital

2.400.150,00

TOTAL

12.109.300,00

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.109.300,00 (doze milhões e cento e nove mil e trezentos reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:

a. Por Funções de Governo

 

01 Legislativa

486.000,00

04 Administração

2.701.607,00

08 Assistência Social

665.035,00

10 Saúde

2.870.500,00

11 Trabalho

121.093,00

12 Educação

3.442.065,00

13 Cultura

150.000,00

15 Urbanismo

485.000,00

16 Habitação

500.000,00

17 Saneamento

100.000,00

18 Gestão Ambiental

160.000,00

20 Agricultura

40.000,00

25 Energia

40.000,00

27 Desporto e Lazer

280.000,00

28 Encargos Especiais

1.000,00

99 – Reserva de Contingência

67.000,00

T O T A L

12.109.300,00

 

b. Por Programas de Governo

 

0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo

486.000,00

0002 - Estruturação,ampliação e modernização do Legislativo.

0,00

0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito

300.500,00

0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito

5.000,00

0005 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças

659.000,00

0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal

5.000,00

0007 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Educação

2.510.182,00

0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação

13.000,00

0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal

134.000,00

0010 - Difusão da área Educativa

24.000,00

0011 – Gestao da Manut. Administracao  Secretaria de Saude

221.605,89

0012 – Ampliacao Modernizacao e Aparelhamento Serviços Saude

270.000,00

0013 – Atencao Basica a  Saude

1.780.329,00

0014 – Assistencia Farmaceutica

491.034,00

0016 – Vigilancia em Saude

107.531,11

0017 – Gestao de Manutencao ADM Sec. Obras Publicas

1.003.000,00

0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural

485.000,00

0019 - Renovação da Frota Municipal

100.000,00

0020 – Luz para Jangada

40.000,00

0021 - Melhoramento de Prédios Públicos

5.000,00

0022 - Modernização de Secretaria de Obras

10.000,00

0023 – Jangada é minha Casa

300.000,00

0024 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos

121.000,00

0025 – Modernizacao e Capacitacao ADM

7.000,00

0026 – Gestao de Manutencao

121.000,00

0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.

14.000,00

0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural

41.000,00

0029 - Gestao de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social

420.435,00

0030 - Referencia a Promoção Social

426.600,00

0031 - Gestao de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer

145.200,00

0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer

110.000,00

0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte

180.000,00

0034 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura

121.000,00

0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental

175.000,00

0036 - Difusão Cultural

150.000,00

0037- Desenvolvimento da Educacao Basica

680.000,00

0038 – Alimentacao Escolar

80.883,00

0040 – Assistencia Comunitaria

10.000,00

0041 – Viver Feliz em Jangada

200.000,00

0042 – Gestao de Manutencao ADM  Secretaria  Munic, Sinfra

89.000,00

9999 – Reserva de Contingência

67.000,00

 

c. Por Órgãos da Administração

Câmara Municipal

486.000,00

Gabinete do Prefeito

305.500,00

Secretaria Municipal  de Administração e Finanças

731.000,00

Secretaria  Municipal de Educação

3.442.065,00

Secretaria Municipal de Saúde

2.870.500,00

Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano

2.143.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

128.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico

176.000,00

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

857.035,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

435.200,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura

446.000,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

89.000,00

Total Geral

12.109.300,00

 

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

9.709.150,00

2 – Despesas de Capital

2.333.150,00

99 – Reserva de Contingência

67.000,00

TOTAL

12.109.300,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 23 de dezembro de 2011.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:08C04171