ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 562 LOA 2012
LEI N°562/2011
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências – LOA/2012”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.109.300,00 (doze milhões cento e nove mil e trezentos reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 8.381.765,00(oito milhões trezentos e oitenta e hum mil e setecentos e sessenta cinco reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.727.535,00(três milhões setecentos e vinte sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
a. Por Fonte
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FONTES
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VALOR R$ |
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1.1 – Receita Tributária |
356.150,00 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
140.000,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
120.000,00 |
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1.5 – Receita da Indústria de Transformação |
0,00 |
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1.6 – Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 – Transferências Correntes |
10.523.000,00 |
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1.9 – Outras Receitas Correntes |
27.000,00 |
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2.4 – Transferências de Capital |
2.400.150,00 |
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9.7 – Redutora /FUNDEB |
-1.457.000,00 |
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TOTAL |
12.109.300,00 |
b. Por Categoria Econômica
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CATEGORIA ECÔNOMICA |
Valor – R$ |
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1. Receitas Correntes |
9.709.150,00 |
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2. Receita de Capital |
2.400.150,00 |
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TOTAL |
12.109.300,00 |
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.109.300,00 (doze milhões e cento e nove mil e trezentos reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:
a. Por Funções de Governo
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01 Legislativa |
486.000,00 |
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04 Administração |
2.701.607,00 |
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08 Assistência Social |
665.035,00 |
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10 Saúde |
2.870.500,00 |
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11 Trabalho |
121.093,00 |
|
12 Educação |
3.442.065,00 |
|
13 Cultura |
150.000,00 |
|
15 Urbanismo |
485.000,00 |
|
16 Habitação |
500.000,00 |
|
17 Saneamento |
100.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
160.000,00 |
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20 Agricultura |
40.000,00 |
|
25 Energia |
40.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
280.000,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
67.000,00 |
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T O T A L |
12.109.300,00 |
b. Por Programas de Governo
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0001 - Gestao de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo |
486.000,00 |
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0002 - Estruturação,ampliação e modernização do Legislativo. |
0,00 |
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0003 - Gestao de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito |
300.500,00 |
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0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito |
5.000,00 |
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0005 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Adm e Finanças |
659.000,00 |
|
0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal |
5.000,00 |
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0007 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Educação |
2.510.182,00 |
|
0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação |
13.000,00 |
|
0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal |
134.000,00 |
|
0010 - Difusão da área Educativa |
24.000,00 |
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0011 – Gestao da Manut. Administracao Secretaria de Saude |
221.605,89 |
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0012 – Ampliacao Modernizacao e Aparelhamento Serviços Saude |
270.000,00 |
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0013 – Atencao Basica a Saude |
1.780.329,00 |
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0014 – Assistencia Farmaceutica |
491.034,00 |
|
0016 – Vigilancia em Saude |
107.531,11 |
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0017 – Gestao de Manutencao ADM Sec. Obras Publicas |
1.003.000,00 |
|
0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural |
485.000,00 |
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0019 - Renovação da Frota Municipal |
100.000,00 |
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0020 – Luz para Jangada |
40.000,00 |
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0021 - Melhoramento de Prédios Públicos |
5.000,00 |
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0022 - Modernização de Secretaria de Obras |
10.000,00 |
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0023 – Jangada é minha Casa |
300.000,00 |
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0024 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos |
121.000,00 |
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0025 – Modernizacao e Capacitacao ADM |
7.000,00 |
|
0026 – Gestao de Manutencao |
121.000,00 |
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0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural. |
14.000,00 |
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0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural |
41.000,00 |
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0029 - Gestao de Manutenção Administrativa Sec. Promoção Assist. Social |
420.435,00 |
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0030 - Referencia a Promoção Social |
426.600,00 |
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0031 - Gestao de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer |
145.200,00 |
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0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer |
110.000,00 |
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0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte |
180.000,00 |
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0034 - Gestao de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio A. Turismo e Cultura |
121.000,00 |
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0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental |
175.000,00 |
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0036 - Difusão Cultural |
150.000,00 |
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0037- Desenvolvimento da Educacao Basica |
680.000,00 |
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0038 – Alimentacao Escolar |
80.883,00 |
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0040 – Assistencia Comunitaria |
10.000,00 |
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0041 – Viver Feliz em Jangada |
200.000,00 |
|
0042 – Gestao de Manutencao ADM Secretaria Munic, Sinfra |
89.000,00 |
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9999 – Reserva de Contingência |
67.000,00 |
c. Por Órgãos da Administração
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Câmara Municipal |
486.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
305.500,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
731.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
3.442.065,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.870.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Viação Publicas e Transportes Urbano |
2.143.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
128.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico |
176.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
857.035,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
435.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura |
446.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
89.000,00 |
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Total Geral |
12.109.300,00 |
d. Por Categoria Econômica
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1 – Despesas Correntes |
9.709.150,00 |
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2 – Despesas de Capital |
2.333.150,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
67.000,00 |
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TOTAL |
12.109.300,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 23 de dezembro de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:08C04171