ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 628/2014
LEI Nº 628/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTADOR DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, por meio da presente Lei, estabelecido o Estatuto das Feiras Livres do Município de Confresa, com o objetivo de regulamentar o funcionamento das feiras, sua organização e requisitos para o exercício da atividade por parte dos feirantes. As Seções que seguem compõem o Estatuto.
SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Art. 2º. A feira livre em logradouro público constitui-se em centro de exposição, comercialização de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, bebidas, confecções, calçados, artesanatos, obras de artes, peças antigas, livros e similares, bem como local para promoção de eventos culturais, com o objetivo de estimular a venda direta de produtos regionais, ao público consumidor.
§ 1º. A finalidade do regimento é organizar o funcionamento da feira livre de Confresa (Feira da Lua, Feira Estrela e Feira do Sol e Fim de Tarde), nos aspectosde comodidade aos usuários, segurança, condições de higiene dos produtos comercializados, cadastro com a origem do feirante e do produto, a fiscalização plena ao bom desempenho e as mercadorias a bem da saúde pública pela coordenadoria da vigilância sanitária, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e fiscalização de postura e a criação e instituição de feiras livres no município de Confresa pela Secretaria Municipal de Agricultura, pecuária de abastecimento junto com a comissão organizadora das feiras livres e associações / cooperativas que representam legalmente os feirantes.
§ 2º. A secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Confresa, através da administração da Feira Livre, fará levantamento técnico do local para a devida distribuição das bancas, em blocos e setores de acordo com a classificação e gêneros dos produtos a serem comercializados.
§ 3º. As feiras livres serão realizadas na terça-feira (Feira Estrela), quarta-feira (fim de tarde), quinta-feira (Feira da Lua) e domingos (Feira do Sol), sendo respectivamente as três primeiras feiras, nos horários 16:00h às 23:00h, e da Feira do Sol da 00:00h às 12:00h, salvo quanto tratar-se de datas comemorativas de repercussão, devendo ser comunicada previamente a data de transferência aos feirantes e comunidade.
§ 4º. A organização, responsabilidade, promoção e divulgação das feiras, poderá ser delegada a terceiros mediante contrato de prestação de serviços, nos termos de legislação própria.
§ 5º. Não será permitida a movimentação e estaconamento de automóveis, motocicletas, bicicletas e qualquer outro veículo, no espaço interno das feiras.
§ 6º.O não cumprimento do parágrafo anterior, sujeitará ao infrator a aplicação de multa de 05 (cinco) UPFM.
§ 7º.Os valores recebidos decorrentes da aplicação das referidas multas, fixada no parágrafo anterior, deverão ser convertidas em benefício de benfeitorias nas respectivas feiras livres.
§ 8º. A descarga de mercadorias no espaço interno das feiras serão permitida no máximo até às 18h para a Feira Estrela, 18h para Feira da Lua, 18h para a Feira Fim de Tarde e 06h para Feira do Sol.
§ 9º.Não será permitido comércio de qualquer natureza em calçadas, estacionamentos e ruas adjacentes respeitando a distancia de 200 m (duzentos metros) das instalações das feiras livres de rua.
SEÇÃO II
DO FEIRANTE
Art. 3º. As bancas de uso dos feirantes, fixa ou móvel, serão padronizadas, respeitando medidas e cores especificadas em normas estabelecidas pela secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Confresa - MT.
§ 1º. Ao ter seu cadastro deferido o feirante ocupará a banca indicada pela administração da Feira Livre, conforme a classificação e gênero do produto a ser comercializado.
§ 2º. As bancas deverão ser móveis, com medidas fixadas de comum acordo com a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT.
§ 3º. A taxa por uso das bancas será anualmente recolhida através de pagamento por carnê na tesouraria da prefeitura Municipal ou Agencia Bancária Credenciada, nos valores seguintes:
01 (uma) UPFM por uso de uma banca;
1,5 (uma e meia) UPFM por uso de duas bancas;
02 (duas) UPFM por uso de três bancas.
§ 4º.Será isento do pagamento da taxa por uso das bancas, referida no § 3º acima mencionado, os pequenos produtores rurais.
Art. 4º. Cada feirante terá cadastro individual, por sua origem, tipos de produtos, apresentação de documentos, endereço, se produtor ou não. Após homologação do cadastro pela administração da Feira Livre, o mesmo receberá credencial de feirante com inscrição intransferível com validade de 01(um) ano, sendo prioridade o cadastro para produtores do município de Confresa - MT.
§1º. Será vedada a transferência, venda e comercialização de qualquer ponto (boxe), das feiras livres. Havendo tal desobediência, não será permitida a instalação da banca ao comprador.
§2º. Quando o feirante não mais tiver interesse em explorar as atividades comerciais na feira livre, o ponto será automaticamente devolvido à municipalidade.
§3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Comissão Organizadora das Feiras Livres de Confresa – MT e Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MTa distribuição dos boxes, que o fará de acordo ao gênero de produto a ser comercializado, obedecendo ainda à ordem da lista de espera.
§4º. Qualquer pessoa poderá participar das feiras livres, como feirante, desde que faça seu cadastro no órgão competente, atendendo as exigências requeridas, ainda cumprir os dispositivos no presente regulamento.
§5º. Poderá ser utilizado letreiros, cartazes, faixas e outros processos de visualização comercial, desde que não ultrapasse os limites de sua banca, ou que prejudique os feirantes. Vedado o usode qualquer propaganda sonora feita nos aparelhos eletro – eletrônicos, com exceção da empresa credenciada e autorizada pela Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT.
§6º. Em feira de comercialização de produtos é obrigatória à colocação de preços nas mercadorias exposta, bem como sua classificação de forma bem visível.
§7º. Fixar em local visível a fiscalização e ao público o número de sua inscrição.
§8º. Expor e comercializar exclusivamente no local autorizado, respeitando horário e dia de funcionamento, vedado ceder sua instalação para pessoa não autorizada.
§9º. O feirante devidamente autorizado é responsável integralmente pela limpeza em torno de sua área autorizada, durante a feira e ao término desta, pelo acondicionamento dos detritos e lixo produzido e fazer a remoção destes para o local indicado pela administração.
§10º. Zelar pela conservação do recinto da feira livre, não depredando jardins, arborização, mobiliário, vedado o uso das instalações como colunas, suportes e outros na montagem de suas barracas.
§11º. Não utilizar aparelhos sonoros, cornetas ou qualquer outra forma de ruído que venha a tumultuar a realização da feira. Todos os comunicados, avisos e divulgação só serão permitidos utilizando a sonorização da empresa credenciada e autorizada pela Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT.
§12º. Apresentar-se ao trato com o publico de forma higiênica trajando roupas limpas, sendo advertido verbalmente a principio e depois por escrito e na reincidência, terá aplicação de multa, persistindo, poderá sofrer sanções do artigo 14.
§13º. Os responsáveis por danos causados aos bens públicos ficam obrigado a indenizar o município dos custos da reparação dos prejuízos que os seus atos resultarem acrescidos de 20% (vinte por cento).
Art. 5º. É obrigação comum a todos os que exerçam atividades nas feiras livres, respeitar e cumprir as leis e instruções baixadas pela autoridade administrativa da seção competente.
Parágrafo Único – Todo feirante ou auxiliar devem respeitar agentes fiscais e consumidores e outros feirantes com civilidade.
Art. 6º. Não será permitido colocar caixas ou mercadorias além de sua área autorizada, sobretudo nos corredores de passagem dos transeuntes e consumidores dificultando a acessibilidade nos corredores.
Art. 7º. O feirante que por motivos particulares não puder estar presentes em 3 (três) dias consecutivos de realização de feira, deverá necessariamente informar aos agentes fiscais por escrito, para conhecimento da autoridade administrativa, a qual deverá autorizar, para que não tenha nenhum dano a seu ponto autorizado.
Art. 8º. É proibido qualquer tipo de comercialização fora da área exclusivamente liberada.
Parágrafo Único – No caso de produtor ocasional, que queira comercializar seus produtos, será estabelecida licença especial, com cobrança de taxa extra, respeitando os valores cobrados por uso de bancas, sendo indicado o local pela equipe de administração das feiras em conjunto com a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT, sendo condicionada a existência de espaço, não se aplicando ao comerciante com veículos e vendedores de carnes de todos os tipos e alimentos perecíveis.
Art. 9º. Os limites considerados área das feiras livres compreendem os seguintes trechos:
- Feira do Sol: Na Avenida Centro-oeste, entre as Ruas Mato Grosso e Jardim América / com Rua Canaã;
- Feira Fim de Tarde: na Avenida Santo Afonso, na Vila 2000, entre as Ruas Bandeirantes com a Rua Santa Rita.
- Feira Estrela: Na Rua 29 de julho, entre as Ruas Cuiabá e Av. Getúlio Vargas.
- Feira da Lua: Na Rua do Comércio, entre as Ruas Belo Horizonte e Rua 15 de Agosto.
Art. 10º. O Município incentivará a criação de Associação, Cooperativa ou Sindicato de feirantes, como forma dos mesmos promoverem sua organização, suas reivindicações coletivas, devendo ser liderados exclusivamente por feirantes cadastrados e residentes no município.
Art. 11º. Não será permitido em nenhuma circunstância deixar bancas, caixas, lonas e outros objetos no local da feira após seu término, sob penade apreensão e multa.
Art. 12º. Ao feirante que comercializa alimentos para consumo imediato tais como salgados, sucos e outros, é obrigatório que os copos, pratos e talheres sejam descartáveis, e que possua carteira de saúde atualizada do titular e dos auxiliares bem como avental ou jaleco de cor clara e o uso de boné, conforme instrução da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único – É vedado ao feirante que vende carnes, queijos, salgados e similares, manipular o recebimento de dinheiro (moeda e / ou cédulas), devendo para isso ter uma pessoa auxiliar para efetuar o troco.
Art. 13º. Aqueles que comercializam carnes devem fixar sua inscrição, carteira de saúde atualizada de forma bem visível à fiscalização e ao publico, pela fiscalização da vigilância sanitária obedecendo criteriosamente às recomendações de transporte, armazenamento e manipulação, conforme legislação superior e aos itens mencionados neste regulamento.
Itens:
QUALIDADE: Além de apresentar o produto em perfeitas condições para o consumo, devem ser oriundo de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente, conforme legislação Federal em vigor, Código Sanitário do Município e este regulamento.
EMBALAGEM: É qualquer forma pela qual o alimento será acondicionado, guardado, empacotado ou envasilhado, sendo proibido embalar em jornais, papeis tingidos, papeis ou plásticos com face impressa e / ou sacos destinados ao acondicionamento de lixo, ou ainda qualquer embalagem que já tenha sido usada para produtos não comestíveis ou aditivos.
ARMAZENAMENTO: Os alimentos perecíveis devem ser armazenados sob condições de temperatura, umidade, ventilação que os protejam de contaminação ou deterioração. Para tal carne, queijos e outros devem estar em conformidade com o Código Sanitário do Município, não podendo estar expostos sem os devidos cuidados.
d) TRANSPORTE: Os alimentos que trata esta seção devem ser transportados em vasilhames de material inócuo e inatacável, sem ranhuras, sendo previamente feito desinfecção, obedecendo ao disposto no código sanitário do Município.
e) MANIPULAÇÃO: O manuseio de alimentos deve sempre obedecer a critérios de higiene, com dispositivos adequados e evitar contaminação, serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto com as mãos.
f) PESO DAS MERCADORIAS: O peso das mercadorias deve ser feito com balanças aferidas e aprovadas pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia.
Parágrafo Único- Fica designada responsável de forma excepcional e unicamente, a Coordenadoria de Fiscalização de Vigilância Sanitária, em conceder a permissão para os feirantes após as formalidades contidas no artigo 3º que comercializam os produtos tidos nos artigos 12º e 13º, sem prejuízos aos demais visto os fatores que compreendem risco a saúde publica, orientando, fiscalizando e exigindo o cumprimento das normas do código de vigilância sanitária para esta comercialização.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º – Pela inobservância das disposições neste capítulo, os infratores estarão sujeitos:
I – Apreensão da mercadoria;
II – Suspensão de 02 (duas) a 08 (oito) feiras;
III – Multa;
IV – Cassação da permissão.
§1º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de quitadas as respectivas multas ou a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que poderá aplicar outras penalidades.
§2º. Caberá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para pagamento da multa correspondente e devolução da mercadoria. Quando se tratar de mercadoria perecível e que depois de analisada por profissional responsável e estando apta ao consumo, será feita doação para entidade beneficente, caso contrário a mesma será inutilizada e encaminhada ao aterro sanitário.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 15º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mobilizará toda a coordenação dos trabalhos de inscrição, promoção, incentivos junto à comunidade da área rural, grupos de serviços comunitários, ao desenvolvimento financeiro e social atraindo e incentivando a exposição de produtos, requisitando setores e da municipalidade para o desempenho.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MTa cada 06 (seis) meses fará levantamento geral dos inscritos, com estudo técnico e pesquisa dos produtos comercializados, suas variações e acompanhamento das tendências para publicação do potencial e informal da região.
A Coordenadoria de Vigilância Sanitária cabe empreender fiscalização enérgica aos produtos comercializados, como determina o regulamento e o contido no código sanitário do Município.
A Secretaria de Finanças, após os atos administrativos que culminaram ou deram ensejo a multas, proceder à emissão do documento de arrecadação e recebimento de taxas de inscrição e permanência e as multas.
A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas procederá à limpeza e recolhimento de lixo resultante da realização da feira.
A competência dos organismos da municipalidade envolvidos no âmbito de suas atribuições, notadamente aos agentes fiscalizadores, é para cumprir as legislações pertinentes expedindo intimações, lavrando autuações e impondo penalidades, ainda a prevenção e repercussão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, comercialização de produtos ilegais, regularização e cadastro dos feirantes, a saber: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Plano Diretor, Fiscalização de Postura e Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
O comércio de qualquer tipo de carne deverá ser feito respeitando as normas sanitárias e ambientais, não podendo o produto ser exposto ao ar livre ou ficar fora da temperatura mínima exigida pelo Código Sanitário Municipal.
Art. 16º. Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos em conjunto com as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Plano Diretor / Fiscalização de Postura, cabendo a cada uma das seções apresentarem a situação criada dentro de seu âmbito de fiscalização.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17º. Será criada a Administração específica para a feira livre, que será composta por:
Um administrador geral.
De um a dois auxiliares de serviços gerais.
De um a dois vigilantes.
Um fiscal sanitário.
§1º. A administração geral ficará a cargo da Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT;
§2º. Os fiscais de postura e sanitários deverão ser designados de forma definitiva e exclusiva pelo seu órgão de lotação, para prestação de serviços permanente na feira livre.
§3º. A Administração Municipal direcionará no Orçamento Anual, recursos suficientes para garantir o bom desempenho da Feira Livre, e a taxa de que trata o parágrafo 3º do artigo3º e artigo 14 será aplicada diretamente na manutenção e melhorias as atividades e instalações da feira.
§4º. A criação e/ou extinção de feiras livres no município de Confresa ficará a cargo do poder público municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, junto com a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Confresa – MT, Cooperativa ou Sindicato que representem legalmente os feirantes.
Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de Dezembro de2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:09120FC3