ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.346, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Capoeira Volta ao Mundo, instituição cadastrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de maio de 2014 e encerrando-se no mês de dezembro de 2014.
Art. 2° Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programa de proteção e sócio-educativo voltado à criança e ao adolescente da Associação de Capoeira Volta ao Mundo, entidade cadastrada no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005.
Art. 3° Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho da instituição.
Art. 4º Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
08 – Secretaria de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.02.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0009 – Criança e Adolescente
08.002.08.244.0009.1018 – Realização de atividades mediante repasse de convênios
08.002.08.244.0009.1018.337041.00.00(328) – Contribuições
Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
Devolução de saldo se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:09388628