ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 03.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração e Fazenda – 3.3.9.0.35.00.0 – Serviços de Consultoria.
Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de maio de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:095372BE