ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 2014.

LEI Nº 1.683/2014 POXORÉU/MT, 19 de maio de 2014. 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação e Cultura

Sub função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0185 - Creche

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 03.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração e Fazenda – 3.3.9.0.35.00.0 – Serviços de Consultoria.

Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de maio de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:095372BE