ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

Autoriza repasse de recursos financeiros mediante convênio para instituições cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo único. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 527.024,15 (quinhentos e vinte e sete mil, vinte e quatro reais e quinze centavos), sendo que o valor de R$ 54.524,15, será pago em parcela única e o restante em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de fevereiro de 2014 e encerrando-se no mês de dezembro de 2014.

 

Art. 2° Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuída:

 

Instituição

CNPJ

VALOR (R$) – PARC. ÚNICA

VALOR (R$) – PARC. 10 X

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

32.944.357/0001-14

3.000,00

18.480,00

ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU

03.952.933/0001-77

18.876,00

147.840,00

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – PARÓQUIA SÃO PEDRO

05.918.316/0001-80

6.198,15

121.275,00

CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ DE SORRISO

32.946.147/0001-65

6.000,00

24.150,00

CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LAR SÃO FRANCISCO

04.533.355/0001-05

6.400,00

131.880,00

ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS – PARÓQUIA SANTA LUZIA

08.702.932/0001-98

7.050,00

28.875,00

 

Art. 3° Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição.

 

Art. 4º - Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.02.08 – Assistência Social

08.002.08.243 – Assistência Comunitária

08.002.08.243.0239 – Criança e Adolescente

08.002. 08. 243.0239.1035 – Realização de atividades mediante repasse de convênios

08.002.08.244.0009.1018.337041.00.00(328) – Contribuições

 

Art. 5º As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:095F2763