ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°446/2014

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIR AS EVENTUAIS LICENÇAS DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, para substituir as eventuais licenças de servidores das Secretarias Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, através de teste seletivo simplificado, conforme tabela abaixo.

 

Nível Fundamental

Vagas

Cadastro de

Reserva

Remuneração

R$

1 – Auxiliar Serviços Gerais

06

10

724,00

2 - Merendeira

03

02

724,00

3 - Vigia

02

02

724,00

4 – Agente de Serviços Gerais

02

02

724,00

Nível Médio

Vagas

Cadastro de

Reserva

Remuneração

R$

5 – Oficial Administrativo

00

01

1.400,00

6 – Operador de Maquinas Pesadas

01

01

1.350,00

7 – Oficineiro

01

01

1.400,00

8 - Orientador Social

02

01

1.000,00

9 - Recepcionista

01

02

724,00

10 – Professor

03

02

897,00

11 – Secretário de Escola

01

00

850,00

12 – Motorista

06

04

1.050,00

13 – Agente Comunitário Endemias

01

01

950,00

14 - Agente Comunitário Saúde

01

02

950,00

15 – Técnico em Enfermagem

02

02

1.000,00

16 – Auxiliar de Sala

00

02

897,00

17 – Operador de Patrol

01

01

1350,00

18 – Operador de trator de Pneus

01

01

900,00

19 – Técnico Higiene Bucal

00

01

1.000,00

Nível Superior

Vagas

Cadastro de

Reserva

Remuneração

R$

20 – Professor Nível Superior

03

02

1.556,33

21 - Nutricionista

01

01

2.200,00

22 - Psicólogo

01

01

3.000,00

23 – Professor Educação Física

00

01

1.556,33

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, em 18 de

Fevereiro de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:097BF107