ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.429/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte dotação:
08–SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
03–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08–ASSISTÊNCIA SOCIAL
244–ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1014 – Atenção Integral às Famílias
2.219–Aquisição de Cestas de Natal
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor......R$ 28.000,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Convênios e Programas – Outras Finalidades
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1023 - Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.064–Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor......R$ 28.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) na ação 2.219 – Aquisição de Cestas de Natal.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 2.219 – Aquisição de Cestas de Natal no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta Lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:099BED10