ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 975 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Autor: Poder Executivo Municipal

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO LIONS DE VISÃO DE CUIABÁ, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS; CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS; EXAMES LABORATORIAIS; FORNECIMENTO DE ÓCULOS; LEITO E, ALIMENTAÇÃO, AOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica assistencial sem fins lucrativos estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n. 100. Bairro Baú, Cuiaba-MT, inscrita no CNPJ n. 03.984.624/0001-89, cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos e clínicos.

 

Art. 2º - O convenio preverá a execução, pelo INSTITUTO LIONS DA VISÃO, de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos, Exames Especializados, Exame Laboratoriais, Fornecimento de Óculos, Leitos, Alimentação e outros.

 

Art. 3º - O Município de Nova Canaã do Norte – MT, a titulo de contrapartida no presente convenio, arcará com as custas do serviço medico hospitalar, utilizando como referencia os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde.

 

Paragrafo único. O Município pagará ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante apresentação da nota fiscal da prestação do serviço.

 

Art. 4º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações ou reparações:

 

I - Por iniciativa de ambas as partes;

II - Por ato unilateral da administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade;

 

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013 e exercícios subsequentes.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:099D8128