ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1293-2013 - LOA EXERCÍCIO 2014

LEI Nº 1293/2013 De 26 de dezembro de 2013

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 estima a Receita em R$ 25.816.620,52 (vinte e cinco milhões oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), para a Administração Direta, e de R$ 2.922.700,00 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil e setecentos reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.623.060,41 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil, sessenta reais e quarenta e um centavos), resultando em uma Receita Real de R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos) e fixa a Despesa para a administração direta e indireta em R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMNINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

24.217.995,21

Receita Tributária

2.993.449,80

Receita de Contribuição

346.494,42

Receita Patrimonial

191.089,49

Receita de Serviços

643.059,06

Transferências Correntes

19.857.707,59

Outras Receitas Correntes

186.194,85

02 – RECEITAS DE CAPITAL

1.598.625,31

Alienação de Veículos

12.230,75

Transferências de Capital

1.586.394,56

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.623.060,41)

TOTAL

23.193.560,11

ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

2.922.700,00

Receita de Contribuição

640.000,00

Receita Patrimonial

345.500,00

Receita de Contribuição - Intra Orçamentária

1.937.200,00

TOTAL ORÇADO

26.116.260,11

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 - Legislativa

1.161.900,00

03 – Essencial à Justiça

100.000,00

04 - Administração

4.161.000,00

08 - Assistência Social

1.067.000,00

10 – Saúde

7.023.000,00

11 - Trabalho

240.000,00

12 - Educação

4.638.600,00

13 – Cultura

387.000,00

15 - Urbanismo

712.000,00

16 - Habitação

180.000,00

17 - Saneamento

660.000,00

18 – Gestão Ambiental

71.000,00

20 - Agricultura

249.100,00

22 - Industria

34.000,00

23 - Comércio e Serviços

20.000,00

25 – Energia

130.000,00

26 - Transporte

1.385.960,11

27 - Desporto e Lazer

180.000,00

28 - Encargos Especiais

463.000,00

99 - Reserva de Contingência

330.000,00

SOMA

23.193.560,11

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

09 - Previdência Social

2.922.700,00

SOMA

2.922.700,00

TOTAL

26.116.260,11

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Guiratinga

1.164.900,00

001 – Gabinete do Presidente

500.000,00

002 – Secretaria da Câmara

664.900,00

 

 

02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga

12.100.660,11

010 - Gabinete do Prefeito

505.000,00

015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças

2.852.000,00

020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas

3.605.960,11

025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente

260.100,00

030 – Secretaria Municipal de Educação

2.978.600,00

040 – Secretaria Municipal de Assistência Social

332.000,00

045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

587.000,00

050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

185.000,00

055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG

672.000,00

060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração

68.000,00

090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica

55.000,00

03 – Fundo Municipal de Saúde

7.023.000,00

065 – Fundo Municipal de Saúde

7.023.000,00

04 – Secretaria Municipal de Assistência Social

915.000,00

035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente

92.000,00

070 – Fundo Municipal de Assistência Social

823.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação

1.660.000,00

075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB

1.510.000,00

080 – Fundo Municipal do Salário Educação

150.000,00

09 – Reserva de Contingência

330.000,00

999 – Reserva de Contingência

330.000,00

SOMA

23.193.560,11

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG

2.922.700,00

085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG

2.922.700,00

TOTAL

26.116.260,11

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.007.700,00 (onze milhões, sete mil e setecentos reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.062.000,00

10 – Saúde

7.023.000,00

SOMA

8.085.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FUNÇÃO

R$

09 – Previdência Social

2.922.700,00

SOMA

2.922.700,00

TOTAL

11.007.700,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 2,5% (Dois e Meio por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

b) Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2014, respeitando sempre o estabelecido na L. C. 101/00.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014.

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 26 de dezembro de 2.013.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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