ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1293-2013 - LOA EXERCÍCIO 2014
LEI Nº 1293/2013 De 26 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 estima a Receita em R$ 25.816.620,52 (vinte e cinco milhões oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), para a Administração Direta, e de R$ 2.922.700,00 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil e setecentos reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.623.060,41 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil, sessenta reais e quarenta e um centavos), resultando em uma Receita Real de R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos) e fixa a Despesa para a administração direta e indireta em R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMNINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
24.217.995,21 |
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Receita Tributária |
2.993.449,80 |
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Receita de Contribuição |
346.494,42 |
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Receita Patrimonial |
191.089,49 |
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Receita de Serviços |
643.059,06 |
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Transferências Correntes |
19.857.707,59 |
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Outras Receitas Correntes |
186.194,85 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.598.625,31 |
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Alienação de Veículos |
12.230,75 |
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Transferências de Capital |
1.586.394,56 |
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REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(2.623.060,41) |
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TOTAL |
23.193.560,11 |
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ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
2.922.700,00 |
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Receita de Contribuição |
640.000,00 |
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Receita Patrimonial |
345.500,00 |
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Receita de Contribuição - Intra Orçamentária |
1.937.200,00 |
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TOTAL ORÇADO |
26.116.260,11 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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01 - Legislativa |
1.161.900,00 |
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03 – Essencial à Justiça |
100.000,00 |
|
04 - Administração |
4.161.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.067.000,00 |
|
10 – Saúde |
7.023.000,00 |
|
11 - Trabalho |
240.000,00 |
|
12 - Educação |
4.638.600,00 |
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13 – Cultura |
387.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
712.000,00 |
|
16 - Habitação |
180.000,00 |
|
17 - Saneamento |
660.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
71.000,00 |
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20 - Agricultura |
249.100,00 |
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22 - Industria |
34.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
20.000,00 |
|
25 – Energia |
130.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.385.960,11 |
|
27 - Desporto e Lazer |
180.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
463.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
330.000,00 |
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SOMA |
23.193.560,11 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
09 - Previdência Social |
2.922.700,00 |
|
SOMA |
2.922.700,00 |
|
TOTAL |
26.116.260,11 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
01 – Câmara Municipal de Guiratinga |
1.164.900,00 |
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001 – Gabinete do Presidente |
500.000,00 |
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002 – Secretaria da Câmara |
664.900,00 |
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|
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga |
12.100.660,11 |
|
010 - Gabinete do Prefeito |
505.000,00 |
|
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças |
2.852.000,00 |
|
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas |
3.605.960,11 |
|
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente |
260.100,00 |
|
030 – Secretaria Municipal de Educação |
2.978.600,00 |
|
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
332.000,00 |
|
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
587.000,00 |
|
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
185.000,00 |
|
055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG |
672.000,00 |
|
060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração |
68.000,00 |
|
090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica |
55.000,00 |
|
03 – Fundo Municipal de Saúde |
7.023.000,00 |
|
065 – Fundo Municipal de Saúde |
7.023.000,00 |
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04 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
915.000,00 |
|
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente |
92.000,00 |
|
070 – Fundo Municipal de Assistência Social |
823.000,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação |
1.660.000,00 |
|
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB |
1.510.000,00 |
|
080 – Fundo Municipal do Salário Educação |
150.000,00 |
|
09 – Reserva de Contingência |
330.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
330.000,00 |
|
SOMA |
23.193.560,11 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG |
2.922.700,00 |
|
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG |
2.922.700,00 |
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TOTAL |
26.116.260,11 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.007.700,00 (onze milhões, sete mil e setecentos reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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FUNÇÃO |
R$ |
|
08 – Assistência Social |
1.062.000,00 |
|
10 – Saúde |
7.023.000,00 |
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SOMA |
8.085.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
FUNÇÃO |
R$ |
|
09 – Previdência Social |
2.922.700,00 |
|
SOMA |
2.922.700,00 |
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TOTAL |
11.007.700,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 2,5% (Dois e Meio por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
b) Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2014, respeitando sempre o estabelecido na L. C. 101/00.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 26 de dezembro de 2.013.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:09C54D24